
Os recursos específicos para essas finalidades não
poderão ser contingenciados pela União nem pelos estados.
Deputados contrários à redução da maioridade penal
apresentaram nove votos em separado, com textos alternativos ao do relator. Em
vez de alteração na Constituição, a maioria deles defendia mudanças no Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90), com a adoção de medidas
socioeducativas mais rigorosas.
Um dos autores de voto em separado, o deputado Alessandro
Molon (PT-RJ), afirmou que, se definitivamente aprovada no Congresso Nacional,
a redução da maioridade penal será questionada no Supremo Tribunal Federal.
"Todos estamos falhando. Vamos discutir como colocar o estatuto em
funcionamento, como aperfeiçoá-lo. Mas, essa mudança na Constituição não vai
resolver o problema: vai criar, na sociedade, a ilusão de que demos um passo e
isso vai agravar o problema da criminalidade. Esse é o remédio errado. Essa
matéria vai parar no Supremo como uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. É
evidente".
Depois do tumulto da semana passada entre parlamentares,
manifestantes e Polícia Legislativa, a reunião desta quarta-feira foi restrita
a parlamentares, jornalistas e assessores partidárias.
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