Termina nesta sexta-feira (5) o prazo para pagamentos de
débitos de IPVA do exercício de 2014 e anteriores, com redução de 100% das
multas e juros. Proprietários de veículos automotores que possuem débitos,
inscritos ou não em Dívida Ativa, podem aderir ao benefício com pagamento
integral em parcela única.
A anistia foi definida por meio da Medida Provisória
nº188/15, assinada pelo governador Flávio Dino, na qual é dada a oportunidade
aos proprietários de se regularizarem com o benefício e obter o documento de
licenciamento dos veículos com o IPVA em atraso.
Para regularizar, é necessário acessar o site da
Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e clicar no menu “IPVA”. Na opção “IPVA
notificados/Serasa”, informe o número do CPF ou CNPJ e logo após é exibido o
número do Renavam e a opção de impressão do Documento de Arrecadação (Dare).
Com o documento impresso, o imposto com a redução de 100% da multa e dos juros,
poderá ser pago no Banco do Brasil e nos seus correspondentes.
Com o número do Renavam também é possível fazer uma
consulta no menu “IPVA – débitos” onde poderá ser identificado de que veículo
se trata.
Em caso de dúvida quanto ao débito, o contribuinte poderá
acessar as orientações e documentos exigidos que devem ser apresentados na
Sefaz para fazer a impugnação ou contestação dos débitos: Click aqui
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