A liminar da Ação Civil Pública ajuizada pela Rede
Estadual em Defesa do Consumidor (RedCon) foi mantida pelo Tribunal de Justiça
do Maranhão (TJ-MA) permanecendo a decisão contra o aumento abusivo dos postos
de combustíveis da capital maranhense. A decisão da Justiça exigiu a adequação
dos preços da gasolina e do diesel, restabelecimento no preço do etanol e multa
diária no valor de R$ 20 mil, no caso de descumprimento. A decisão foi
proferida por meio de uma liminar deferida pelo juiz da Vara de Interesses
Difusos e Coletivos.
A Ação Civil Pública também pleiteia a reparação por
danos morais coletivos, na quantia de R$ 70 mil reais, e por danos sociais na
quantia de R$ 100 mil reais, cujos valores, ao final do julgamento da ação,
deverão ser revertidos ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos dos
Consumidores (Lei 8.044/2003), para posterior aplicação na execução de
políticas públicas de defesa do consumidor.
A medida foi adotada após a constatação da RedCon de que
os postos aumentaram o preço de forma abusiva. O aumento esperado era de, no
máximo, R$ 0,22 para a gasolina e R$ 0,15 para o diesel. No entanto, naquele
momento, os postos do estado estavam praticando valores com reajuste superiores
a R$ 0,50, desconsiderando a recomendação do governo federal.
Após a decisão, os proprietários recorreram ao TJ com o
intuito de suspender a liminar, alegando que os órgãos em defesa do consumidor
promoveram tabelamento de preços de combustíveis. O pedido não foi acolhido
pelo TJ, que de forma segura vislumbrou a prática do preço assemelhado (R$3,49
para gasolina e R$ 2,89 para diesel), pelo empresariado, como um indicativo de
suspeita de formação de cartel em detrimento dos interesses dos consumidores
maranhenses.
Para a o diretor-geral do Procon, Duarte Júnior, com o
sucesso do referido pleito, hoje percebe-se grande variação de preços entre os
postos da capital, o que beneficia a livre iniciativa e a ordem econômica.
“Conseguimos a liminar e mantivemos a mesma no TJ. Através desta ação do
Procon, o Tribunal de Justiça foi provocado para compor a defesa dos
consumidores no estado e teve a oportunidade de ratificar o seu compromisso
para com essa população de consumidores. A decisão é uma grande vitória da
população maranhense e demonstra que em nosso estado as leis são respeitadas. O
Procon está trabalhando para garantir um estado mais justo para os maranhenses,
um compromisso do governo Flávio Dino, e encontra no Tribunal de Justiça a
compreensão necessária para a manutenção de ações dessa política pública”,
ressaltou.
O diretor destacou, ainda, que a tentativa dos
empresários dos postos de induzir o Judiciário a erro, afirmando que os órgãos
de defesa do consumidor estavam excedendo a sua competência por interferir no
livre mercado, não encontrou respaldo junto ao judiciário, que se manteve firme
diante dos suficientes elementos apresentados na Ação, em sentido contrário às
alegações dos empresários.
Segundo os defensores públicos Rairom Laurindo dos Santos
e Luís Otávio de Moraes Filho, a decisão representa, além da coibição da
prática abusiva, que vinha afetando milhões de consumidores, a força da união
entre os órgãos de defesa do consumidor, que aliada a ação do judiciário
maranhense, trabalhará para a garantia dos direitos da população.
“A manutenção da decisão do juízo de primeiro grau
representa grande vitória dos consumidores, assim como demonstra notável
sensibilidade do Poder Judiciário maranhense quanto à proibição da prática
abusiva consistente na elevação dos preços dos combustíveis sem justa causa,
pelos empresários”, afirmou Rairom Laurindo dos Santos.
Redcon
Entre as instituições que compõem a RedCon estão o Núcleo
de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado, o Ministério Público
do Estado, a Delegacia de Proteção do Consumidor e a Comissão de Defesa do
Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil do Maranhão (OAB/MA).
Nenhum comentário:
Postar um comentário