sexta-feira, 17 de abril de 2015

TJ declara legalidade de contrato realizado pelo Detran-MA com empresa BR Construções

O Tribunal de Justiça do Maranhão declarou a legalidade da contratação realizada pelo Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA), destacando a economia gerada aos cofres públicos estaduais no valor de R$ 10 milhões ao ano a partir do novo contrato. A decisão foi concedida na manhã desta sexta-feira (17) pelo desembargador José de Ribamar Castro.

 A partir de acordo da nova administração do Detran-MA com o Ministério Público do Trabalho, foi realizada a locação de mão-de-obra temporária com novo contrato emergencial, cujo vencedor do processo foi a empresa BR Construções. Na decisão desta sexta, o desembargador destaca a autorização junto ao MPT da contratação emergencial e transitória para a manutenção dos serviços do Detran-MA e dos Ciretrans junto à comunidade.

 “Deve ser destacada a existência de acordo judicial em que o Ministério Público do Trabalho, através da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, autorizou o agravante a realizar contratação emergencial de outra empresa, em caráter excepcional, para fornecimento de pessoal suficiente para o bom funcionamento do Detran-MA”, diz o magistrado. Desde o início de 2015, com a mudança de administração, o Detran já convocou 159 concursados que aguardavam a nomeação pelo Governo do Estado para atuar no serviço público.


 Observando o cumprimento do acordo do Poder Executivo Estadual com o MPT, o desembargador reiterou que “a contratação emergencial da BR Construções, Comércio e Serviços Ltda pelo Detran-MA não se deu de forma deliberada, com a mera intenção de burlar o princípio do concurso público, eis que se trata de uma das medidas permitidas inclusive por um órgão fiscalizatório das relações de trabalho, até a resolução efetiva desse problema que acomete o Detran-MA”.

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