O Tribunal de Justiça do Maranhão declarou a legalidade
da contratação realizada pelo Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão
(Detran-MA), destacando a economia gerada aos cofres públicos estaduais no
valor de R$ 10 milhões ao ano a partir do novo contrato. A decisão foi
concedida na manhã desta sexta-feira (17) pelo desembargador José de Ribamar
Castro.
A partir de acordo
da nova administração do Detran-MA com o Ministério Público do Trabalho, foi
realizada a locação de mão-de-obra temporária com novo contrato emergencial,
cujo vencedor do processo foi a empresa BR Construções. Na decisão desta sexta,
o desembargador destaca a autorização junto ao MPT da contratação emergencial e
transitória para a manutenção dos serviços do Detran-MA e dos Ciretrans junto à
comunidade.
“Deve ser
destacada a existência de acordo judicial em que o Ministério Público do
Trabalho, através da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, autorizou
o agravante a realizar contratação emergencial de outra empresa, em caráter
excepcional, para fornecimento de pessoal suficiente para o bom funcionamento
do Detran-MA”, diz o magistrado. Desde o início de 2015, com a mudança de
administração, o Detran já convocou 159 concursados que aguardavam a nomeação
pelo Governo do Estado para atuar no serviço público.
Observando o
cumprimento do acordo do Poder Executivo Estadual com o MPT, o desembargador
reiterou que “a contratação emergencial da BR Construções, Comércio e Serviços
Ltda pelo Detran-MA não se deu de forma deliberada, com a mera intenção de
burlar o princípio do concurso público, eis que se trata de uma das medidas
permitidas inclusive por um órgão fiscalizatório das relações de trabalho, até
a resolução efetiva desse problema que acomete o Detran-MA”.
Nenhum comentário:
Postar um comentário