A presidenta Dilma Rousseff manifestou-se hoje (13),
pelas redes sociais, contra a redução da maioridade penal. A admissibilidade da
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de
18 para 16 anos, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da
Câmara dos Deputados no fim de março, e uma comissão especial foi instalada
para analisar o texto.
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“Não podemos permitir a redução da maioridade penal.
Lugar de meninos e meninas é na escola. Chega de impunidade para aqueles que
aliciam crianças e adolescentes para o crime”, escreveu Dilma em seus perfis
nas redes sociais Twitter e Facebook.
A presidenta disse que a redução da maioridade seria “um
grande retrocesso” para o país e que não resolveria os problemas de jovens em
conflito com a lei. Dilma defende que a punição nesses casos obedeça a medidas
já previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“Reduzir a maioridade penal não vai resolver o problema
da delinquência juvenil. Isso não significa dizer que eu seja favorável à
impunidade. Menores que tenham cometido algum tipo de delito precisam se
submeter a medidas socioeducativas, que, nos casos mais graves, já impõem
privação da liberdade. Para isso, o país tem uma legislação avançada: o
Estatuto da Criança e do Adolescente, que sempre pode ser aperfeiçoado”,
avaliou.
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