A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o voto em separado do
deputado Marcos Rogério (PDT-RO), favorável à admissibilidade da PEC 171/93,
que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17
contra - resultado que gerou protesto de manifestantes presentes na reunião.
Antes, havia sido rejeitado o relatório do Luiz Couto
(PT-PB), que era contrário à proposta. Couto argumentou que a proposta fere
cláusula pétrea da Constituição, o que a tornaria inconstitucional.
No parecer vencedor, Marcos Rogério afirma que a redução
da maioridade penal “tem como objetivo evitar que jovens cometam crimes na
certeza da impunidade”. Ele defendeu que a idade para a imputação penal não é
imutável. "Não entendo que o preceito a ser mudado seja uma cláusula
pétrea, porque esse é um direito que muda na sociedade, dentro de certos
limites, e que pode ser estudado pelos deputados", disse.
Já o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) lamentou o
resultado: “Estamos decidindo mandar para um sistema falido, com altíssimas
taxas de reincidência, adolescentes que a sociedade quer supostamente
recuperar. É um enorme contrassenso.”
PT, Psol, PPS, PSB e PCdoB votaram contra a proposta. Os
partidos favoráveis à aprovação da admissibilidade foram PSDB, PSD, PR, DEM,
PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB. Já os que liberaram suas bancadas
porque havia deputados contra e a favor foram os seguintes: PMDB, PP, PTB, PSC,
SD, Pros, PHS, PDT, e PEN.
Tramitação
No exame da admissibilidade, a CCJ analisa apenas a
constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da PEC. Agora, a
Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta,
juntamente com 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, desde que a proposta
original passou a tramitar na Casa.
A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do
Plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da
Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos
deputados) em cada uma das votações.
Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o
Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois
pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.
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