A omissão do Município de São José de Ribamar em adequar
seu Portal da Transparência à lei específica (Lei n° 12.527/11), conforme foi
requerido diversas vezes pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), levou a 1ª
Promotoria de Justiça Cível da Comarca a ajuizar, em 30 de janeiro, Ação Civil
por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Gilliano Fred
Nascimento Cutrim (mais conhecido como Gil Cutrim). O endereço do portal é:
www.saojosederibamar.ma.gov.br
Na ação, a promotora de justiça Elisabeth Albuquerque de
Sousa Mendonça requer a condenação do prefeito ao ressarcimento integral de
eventuais danos causados, à perda da função pública e à suspensão de seus
direitos políticos de três a cinco anos.
Outras sanções solicitadas pela representante do MPMA são
o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida e a
proibição de contratar com o Poder Público e/ou receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.
MEDIDAS
A primeira providência tomada pelo Ministério Público
para exigir a adequação do Portal da Transparência de São José de Ribamar à Lei
da Transparência foi a proposição, em novembro de 2012, de Termo de Ajustamento
de Conduta (TAC), estabelecendo 4 de março de 2013 como o prazo final para o
cumprimento das medidas.
Em setembro de 2013, ao verificar que o portal ainda não
havia publicado informações referentes à folha de pagamento, despesas e
receitas, procedimentos licitatórios e contratos do Município, como determina a
legislação, a promotora de justiça encaminhou ao prefeito Gil Cutrim a
Notificação Recomendatória n° 03/2013, solicitando novamente a adequação do
portal.
Outra medida foi o encaminhamento, em outubro de 2013, à
Prefeitura de São José de Ribamar, de ofício solicitando esclarecimentos sobre
as razões da recorrente omissão quanto à adequação do portal. No documento, foi
fixada a data de 30 de outubro de 2014, como prazo improrrogável para a
adequação.
Passado o período, nenhuma medida foi adotada pela
prefeitura. Foi, então, expedido ofício, requerendo informações sobre a
situação atual do Portal da Transparência. Não houve atendimento ao pedido do
MPMA.
IRREGULARIDADES
Neste ano, por meio de sua Assessoria Técnica, o Ministério
Público verificou dez irregularidades no portal, entre elas, a falta de
informações sobre repasses e transferências de recursos financeiros; prestações
de contas; folha de pagamento e cargos.
Também faltam informações atualizadas sobre processos licitatórios
e seus respectivos resultados, além de editais de licitação e contratos
celebrados pela administração. Outra constatação foi a falta relatórios
resumidos da execução orçamentária e de gestão fiscal.
Estão ausentes, ainda, um campo para pesquisa de conteúdo
para permitir o acesso fácil às informações e ferramentas de acessibilidade a
pessoas com deficiência.
"O Portal da Transparência do Município está
funcionando precariamente e totalmente alheio aos pedidos do MPMA. Isso cria um
empecilho para que vereadores, cidadãos e instituições do Município tenham
acesso a todas as informações acerca da gestão pública, como determina a
legislação", relata a promotora.
Fonte: CCOM-MPMA
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