A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na tarde
desta segunda-feira (23), as Medidas
Provisórias de nº 185, 186 e 187, de 2015, propostas pelo Governo do Estado do
Maranhão. As medidas dispõem, respectivamente, sobre a representação judicial
dos militares pela Procuradoria Geral do Estado, a criação da Secretaria de
Transparência e Controle e a estrutura organizacional da Secretaria de Estado
de Agricultura Familiar (SAF).
De acordo com a MP 185, o serviço de assistência jurídica
da Defensoria Pública ficará à disposição dos policiais militares civis e
CBBMA, quando envolvidos em ocorrências que demandem serviço advocatício.
A MP 186 trata da
criação de uma Secretaria de Transparência e Controle do Estado que terá como
atribuições: a defesa do patrimônio público, o controle interno, a auditoria
pública, a correição, a prevenção e o combate à corrupção, as atividades de
ouvidoria e, por fim, a transparência da gestão no âmbito da administração
pública direta ou indireta.
Já a Medida 187
cria e organiza estruturalmente a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar,
que será composta por Administração Superior, Unidades de Assessoramento Direto
e Unidade de Suporte Operacional.
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