Assembleia Legislativa do MA aprova três Medidas Provisórias provenientes do governo do Estado

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na tarde desta segunda-feira (23),  as Medidas Provisórias de nº 185, 186 e 187, de 2015, propostas pelo Governo do Estado do Maranhão. As medidas dispõem, respectivamente, sobre a representação judicial dos militares pela Procuradoria Geral do Estado, a criação da Secretaria de Transparência e Controle e a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (SAF).

De acordo com a MP 185, o serviço de assistência jurídica da Defensoria Pública ficará à disposição dos policiais militares civis e CBBMA, quando envolvidos em ocorrências que demandem serviço advocatício.

 A MP 186 trata da criação de uma Secretaria de Transparência e Controle do Estado que terá como atribuições: a defesa do patrimônio público, o controle interno, a auditoria pública, a correição, a prevenção e o combate à corrupção, as atividades de ouvidoria e, por fim, a transparência da gestão no âmbito da administração pública direta ou indireta.

 Já a Medida 187 cria e organiza estruturalmente a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar, que será composta por Administração Superior, Unidades de Assessoramento Direto e Unidade de Suporte Operacional.