segunda-feira, 26 de janeiro de 2015

Governo concede anistia de multa e juros para regularização de IPVA 2015

O governador Flávio Dino assinou Medida Provisória concedendo benefício de redução de 100% das multas e dos juros moratórios dos débitos de IPVA referentes aos exercícios de 2014 e anteriores, se pagos integralmente em parcela única até 5 de junho de 2015. A MP, Nº 188, de 20 de janeiro de 2015, foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (23).

 Com a medida, os proprietários de veículos automotores que possuem débitos de IPVA, inscritos ou não em Dívida Ativa, poderão se regularizar com o benefício e obter o documento de licenciamento dos veículos com o imposto em atraso.
  
Para os proprietários de veículos que desejarem se regularizar imediatamente, a Secretaria da Fazenda informa que devem emitir o documento de arrecadação com o código de barras no portal da Sefaz.
  
 No portal, o interessado deve clicar no ícone DARE, marcar a opção "Contribuinte do IPVA" e informar o RENAVAM veículo.  Com o documento impresso, o imposto com a redução de 100% da multa e dos juros, poderá ser pago no Banco do Brasil e nos seus correspondentes.

A SEFAZ vai informar na segunda-feira (26) a partir de quando os proprietários de veículos poderão se dirigir diretamente ao Banco do Brasil para recolher o tributo com o benefício sem necessidade do boleto, apenas informando o número do RENAVAM do veículo.
   
Devedores inscritos em Dívida ativa e encaminhados para o SERASA

Segundo o Secretário da Fazenda Marcellus  Ribeiro Alves, a secretaria  já notificou os proprietários de veículos, que possuem débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Com este procedimento, os contribuintes devedores que não se regularizaram terão seus débitos inscritos na Dívida Ativa estadual e convertidos em títulos executáveis judicialmente e também terão seus nomes lançados junto ao cadastro restritivo da SERASA.
   
Parcelamento

A SEFAZ informa que os contribuintes podem se regularizar também com o parcelamento dos débitos, sem o benefício da redução da multa e dos juros. O parcelamento poderá ser realizado  em até 12 (doze) vezes, desde que a parcela mínima não seja inferior a R$ 30,00 (trinta reais), para motocicletas e similares, e de R$ 100,00 (cem reais), para os demais veículos automotores.
   
O parcelamento deverá ser solicitado nas Agências de atendimento da SEFAZ, onde o contribuinte inadimplente assinará o Termo de parcelamento.

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