O governador Flávio Dino enviou medida provisória à
Assembleia Legislativa, que estabelece o fim das terceirizações no sistema
penitenciário e a realização de processo seletivo para a contratação temporária
de 1,3 mil profissionais, para reforçar a segurança nas unidades prisionais. O
seletivo será aberto no mês de fevereiro com 800 vagas para vigilantes
penitenciários e mais 500 vagas para agentes penitenciários. O procedimento vai
substituir os funcionários terceirizados até a conclusão de concurso público.
“Este é um passo importante na gestão do sistema
penitenciário do Maranhão: substituir as terceirizações e economizar mais de R$
20 milhões por ano. Com o dinheiro economizado, vamos avançar na organização
das unidades, investindo em segurança e no respeito à Lei de Execuções Penais”,
afirmou o governador.
O seletivo é apenas uma das ações que a gestão estadual
adotará para mudar a forma como era gerida a Secretaria de Estado da
Administração Penitenciária (Sejap), que já não é capaz de atender satisfatoriamente
os serviços que deveria prestar. De acordo com o titular da pasta, Murilo de
Oliveira, a estrutura deverá ser reformada para que possa atuar em conformidade
com a legislação vigente.
Na administração passada foram ampliadas estruturas que
não possuem respaldo institucional para a legitimidade da atuação. Essas
estruturas, em grande maioria, são operadas por contratados de empresas
terceirizadas, colocando em dúvida a atuação desses setores.
Outro grave problema detectado na estrutura da Sejap é
que das 38 unidades prisionais existentes no sistema, somente dez são
formalmente constituídas. O resultado dessa informalidade acarretou em mais
gastos aos cofres públicos, uma vez que a gestão anterior decidiu conceder
diárias aos diretores dessas unidades informais como forma de complementação
salarial pelos encargos assumidos.
O contrato de nº 029/2009-SSP mantido com as empresas VTI
Serviços e Civiliza Gestão Prisional para pagamento desses funcionários
corresponde a um gasto mensal de R$ 363 mil, incorrendo em uma quantia de R$
4,3 milhões por ano. Com a concessão das diárias para complementação salarial,
o gasto mensal é incrementado em mais R$ 250 mil, incorrendo em R$ 3 milhões
por ano somente com diárias. O gasto total alcança o patamar de R$ 7,3 milhões
por ano.
O problema instaurado com a falta de concurso público ao
longo dos anos ainda acarreta um gasto de R$ 49 milhões anuais ao sistema
prisional através do contrato nº 089/2009-SSP com a empresa VTI Serviços. Com
esse contrato, a empresa presta serviços de segurança e disciplina dentro das
unidades prisionais, disponibilizando 930 funcionários para a função de
monitores de ressocialização.
Esse acordo celebrado na gestão passada tem a vigência
estipulada até o dia 30 de setembro deste ano. O documento ultrapassou os
prazos legais previstos no artigo 57 da Lei Geral de Licitações, de prorrogação
por 60 meses e depois por mais 12 meses, e não poderá ser renovado.
Legalidade e economia
O processo seletivo para a contratação temporária até a conclusão de concurso público garantirá tanto a legalidade das funções quanto economia aos cofres públicos. A remuneração do cargo para vigilante penitenciário será de R$ 1,5 mil enquanto para o cargo de agente penitenciário será de R$ 3,9 mil.
O processo seletivo para a contratação temporária até a conclusão de concurso público garantirá tanto a legalidade das funções quanto economia aos cofres públicos. A remuneração do cargo para vigilante penitenciário será de R$ 1,5 mil enquanto para o cargo de agente penitenciário será de R$ 3,9 mil.
O gasto anual com os 1,3 mil profissionais totalizará R$
42 milhões. O valor corresponde a uma economia de quase R$ 22 milhões aos
cofres públicos ao comparar com os gastos estabelecidos na gestão anterior que
alcançam a cifra dos R$ 63 milhões. Desse montante, R$ 49,4 milhões são gastos
com os 930 terceirizados da VTI e R$ 14,4 milhões com os 472 da empresa
Atlântica.
“O seletivo é uma medida provisória até que seja
concluída a etapa total do concurso e com toda certeza, estas mudanças trarão
resultados positivos e faremos um bom trabalho com a chegada de novos
profissionais”, garantiu o secretário da Sejap, Murilo de Oliveira.
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