NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O CONCURSO DE PAÇO DO LUMIAR

Diante da eventual decisão do Desembargador substituto Jorge Rachid Mubaráck Maluf, conforme notícias de blogues, determinando ao prefeito de Paço do Lumiar, a homologação do concurso realizado pelo município, o prefeito Domingos Dutra esclarece:

1- A empresa E. F. Pesquisas e Projetos Ltda de nome fantasia Instituto Machado de Assis, entregou oficialmente e de forma parcial o resultado do concurso para nível superior, somente no dia 11 de junho, após ser notificada extrajudicialmente pelo município de Paço do Lumiar.

2- A mencionada empresa entregou o resultado final do concurso para nível médio, somente no dia 19 de junho ao presidente da comissão de concurso, quando o mesmo precisou se dirigir a sede da empresa, na cidade de Teresina(PI).

3- O prazo para o Prefeito Municipal decidir pela homologação ou não do concurso, termina no dia 19 do mês em curso, ou seja, a suposta decisão do Desembargador foi baseada no ato de publicação do resultado no site da empresa, que não é oficial.

4- No dia 30 de abril, a empresa Machado de Assis publicou, em seu site, o resultado do certame em referência, mas este ato não representa a entrega oficial do resultado do concurso ao município. Portanto, o Desembargador Jorge Rachid Mubaráck foi induzido a erro, uma vez que o prazo de homologação ou não do certame ainda está em curso, com termino para 19 de julho.

5- A lei de contratação temporária, que o relator substituto Jorge Rachid utilizou na fundamentação de sua decisão provisória, não substitui o concurso realizado. A mesma foi aprovada em virtude da demora na entrega do resultado do concurso, evitando dessa forma que a administração paralizasse suas atividades.

6- Entre a publicação do resultado no site da empresa Machado de Assis, no dia 30 de abril e a entrega oficial ao município no dia 19 de junho, surgiram nas redes sociais e na mídia em geral, dezenas de denúncias de fraudes no concurso. Essas denúncias apontam, que pessoas de uma mesma família teriam sido aprovadas de forma irregular. Em números, as denúncias revelam que entre 3 a 26 pessoas de uma mesma família, foram aprovadas por meio de fraudes. Além deste agravante, existem também denúncias relacionadas ao vazamento do gabarito oficial da prova. Tudo está sendo investigado pela 1° Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar(PJPLU) e pela Comissão de Concurso do Município.

7- Se o Desembargador Jorge Rachid, antes de conceder de forma precipitada, uma decisão provisória, tivesse solicitado previamente informações a gestão municipal, o erro induzido pela agravante não teria ocorrido, uma vez que o mesmo seria informado não só das inúmeras denúncias de possíveis fraudes ocorridas, mas também que o prazo de homologação ainda está em vigência e que que a empresa entregou de forma fatiada, somente após ser notificada, o resultado do certame

8- Por fim, a caso confirmado a existência dessa decisão, o prefeito Domingos Dutra, irá recorrer as instâncias judiciais cabíveis, para preservar a autonomia Municipal, atender o interesse público e garantir a segurança jurídica do município, até que a apuração das denúncias, que eventualmente pode macular o concurso, sejam concluídas.

13 de Julho de 2019

Domingos Dutra

Prefeito de Paço do Lumiar

VITÓRIA DO MEARIM: Contratação fantasma motiva Denúncia e ação por improbidade contra a prefeita

Prefeita Dídima Coêlho 

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 4 de julho, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a prefeita de Vitória do Mearim, Dídima Coêlho, e a recepcionista Juliana Bruce Batalha, que recebia remuneração mensal sem comparecer ao trabalho.

Baseada no Processo Administrativo nº 668-045/2019, a manifestação é assinada pela promotora de justiça Karina Freitas Chaves.

Nos períodos de abril a dezembro de 2018 e de março a abril de 2019, Juliana Batalha foi contratada como recepcionista da prefeitura, ganhando salário mensal de R$ 1.320,00, para uma jornada de trabalho de 44 horas semanais. Como funcionária fantasma da Prefeitura de Vitória de Mearim, ela recebeu, no total, R$ 14.520,00.

Em depoimento prestado ao MPMA, em junho de 2019, Juliana revelou que, durante o período do contrato, nunca foi a Vitória de Mearim, já que possuía outro emprego em São Luís como gerente de vendas em uma ótica.

Também no depoimento, ela afirmou que exercia suas funções “sempre em São Luís”, às segundas-feiras, sem horário definido, na residência da prefeita Dídima Coêlho.

“Não restam dúvidas de que a requerida Juliana Bruce Batalha se locupletava ilicitamente de remuneração advinda dos cofres públicos do Município de Vitória do Mearim, posto que residia na cidade de São Luís, condição incompatível com as atribuições do cargo que supostamente exercia na administração municipal”, comentou a promotora de justiça.

PEDIDOS

Na Ação, a representante do MPMA requer a indisponibilidade dos bens da prefeita e da servidora até os limites dos prejuízos aos cofres municipais.

No caso da servidora, devem ser bloqueados bens até o limite de R$ 43.560,00 (três vezes o valor dos danos ao erário). Quanto à prefeita, o limite é R$ 29.040,00 (duas vezes o valor dos prejuízos aos cofres municipais).

Além da indisponibilidade dos valores, o MPMA requer a condenação de Dídima Coêlho e Juliana Batalha à perda das funções públicas e a suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos.

Entre as punições também estão o pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

DENÚNCIA

O MPMA também ofereceu Denúncia contra Juliana Batalha, requerendo a condenação dela às penas previstas pelo artigo 312 do Código Penal (apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio). A pena varia de dois a doze anos de reclusão, além de pagamento de multa.

Já a prefeita Dídima Coêlho, que possui foro privilegiado, somente pode ser denunciada pelo procurador-geral de justiça.

MPF consegue na Justiça medidas de reparação na barragem do Rio Pericumã (MA)

O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão conseguiu, na Justiça Federal, que o Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (Dnocs) adote providências para a regularização da situação da Barragem de Pericumã, em Pinheiro (MA), que teve ruptura de uma das suas comportas, em fevereiro de 2019, causando severos prejuízos ao ecossistema local e a dezenas de famílias da região.

De acordo com o MPF, mais de 300 famílias de bairros de Pinheiro, assim como mais de 20 comunidades ribeirinhas locais, tiveram as casas inundadas, tendo que abandoná-las, após o cabo de aço da elevação da única comporta em funcionamento ter rompido. Foi verificada a falta de manutenção preventiva e corretiva dos elementos construtivos e a exposição da armadura às intempéries, o que levou à corrosão e à perda de resistência do cabo da comporta; e ainda, o escoramento estrutural foi realizado com madeira, corrimão e guarda corpos improvisados.

Além disso, não existiam quaisquer sistemas de alerta, iluminação e sinalização de segurança ou instalação de equipamentos para monitoramento dos níveis pluviométricos e fluviométricos. Constatou-se, ainda, a ausência de Plano de Segurança e de Plano de Ação de Emergência para Barragem, bem como treinamento para situação de emergência da população em situação de vulnerabilidade a desastre hídrico.

A partir disso, a Justiça Federal determinou que, no prazo de 60 dias, o Dnocs efetue reparos urgentes que assegurem a utilização das comportas da barragem, com o objetivo de garantir sua operação regular, inclusive a segurança dos níveis de água dos reservatórios. Além disso, o Plano de Segurança da barragem, bem como as medidas nele apresentadas, deve ser elaborado, no prazo de 180 dias.

UEB Paulo Freire na comunidade Mercês começou a ser recuperada pela prefeitura de Paço do Lumiar

A UEB Paulo Freire, na comunidade Mercês, começou a ser recuperada pela Prefeitura de Paço do Lumiar. Com as fortes chuvas deste ano, algumas escolas do Município, que funcionam em imóveis antigos, tiveram problemas de infraestrutura e no telhado.

Foram realizados serviços emergenciais para garantir a continuação das aulas. Agora, com o fim do período chuvoso, estão sendo realizadas as obras necessárias. No caso da UEB Paulo Freire, salas que estavam isoladas voltarão a ser utilizadas, acabando com o incômodo das salas de aula improvisadas. Outras escolas deverão passar por obras de recuperação nas próximas semanas.

CONCURSO PÚBLICO: NOTA DE ESCLARECIMENTO

A respeito de fake news que circularam nesta segunda-feira, 24, sobre uma possível anulaçao do Concurso Público de Paço do Lumiar, a Prefeitura Municipal informa que nenhuma decisão foi tomada ainda. Esclarece ainda que:

1 - A Comissão do Concurso ainda está avaliando o resultado do certame e analisando a veracidade das denúncias feitas sobre possível manipulação de resultados.

2 - A Prefeitura também informa que pretende unir esforços com a 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar (PJPLU), através da Dra. Gabriela Tavernard, promotora de Justiça, titular da 1ª PJPLU, na busca da verdade dos acontecimentos relacionados ao referido concurso.

3 - Somente após a conclusão dos trabalhos conjuntos com o Ministério Público o prefeito Domingos Dutra emitirá algum juízo de valor sobre o certame.

4 - Para agilizar a decisão, o presidente da Comissão do Concurso e mais um advogado foram no último dia 19 à sede da empresa realizadora do certame, denominada Instituto Machado de Assis, em Teresina (PI), para solicitar documentos complementares. Para surpresa de todos, somente nesse dia a empresa entregou o resultado referente ao nível médio.

5 - Nesta terça-feira, 25, a 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar disponibilizará o inquérito civil que investiga as denúncias dos candidatos que se sentiram prejudicados.

6 - Estes esclarecimentos se fazem necessários para que seja restabelecida a verdade dos fatos. Por fim, a Prefeitura de Paço do Lumiar lamenta que blogs se esforcem tanto em desinformar e confundir seus leitores, em vez de informar a verdade.

24 de junho de 2019
Prefeitura de Paço do Lumiar

PARCERIA: Governo do Estado e Prefeitura de Paço do Lumiar entregam Rua Digna em Pau Deitado

O Governo do Maranhão, por meio das Secretarias de Estado da Educação (Seduc) e de Administração Penitenciária (Seap), entregou, na quarta-feira (19), no município de Paço do Lumiar, a primeira parte da Rua Santa Bárbara, no bairro Pau Deitado. Para o morador Antônio José Cabral da Silva, conhecido na comunidade como Vovô, a Rua Digna é um sonho realizado.

“Moro aqui há 48 anos e agora é que estou vendo uma obra dessa feita na minha rua. Eu me sinto muito feliz. Eu tinha um sonho de ver essa rua pavimentada e agora o sonho se realizou, é uma alegria para a gente estar morando em uma rua dessas. Eu agradeço muito a quem está fazendo esse serviço, eu agradeço demais ao governador, ao secretário de Educação e a todos que estão ajudando nesses serviços”, afirmou Antônio José Cabral da Silva.

A antiga realidade era difícil para os moradores da Rua Santa Bárbara e, também, para a comunidade escolar do Centro de Ensino Pires Collins. “Nós não tínhamos acesso à escola, as ruas eram esburacadas, totalmente intrafegáveis, nós perdemos muitas matrículas, inclusive de alunos cadeirantes que tiveram que ir para São José de Ribamar, porque não tinham como subir até a escola”, disse a gestora Anunciação Neves.

“A rua era muito esburacada e tinha muita lama, principalmente na época das chuvas, tínhamos muita dificuldade para poder andar, se deslocar para a escola, principalmente essa rua aqui, que era uma das piores. Agora a gente tem como andar sem nenhuma dificuldade”, afirmou a estudante Ingrid Candeira, 16 anos.

Para o secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, a parceria Seduc-Seap e, também, Governo do Estado e Prefeitura de Paço do Lumiar vai garantir a realização de várias obras e serviços para a comunidade.

“Mais uma parceria frutífera entre Governo do Estado e Prefeitura de Paço do Lumiar. Há pouco tempo entregamos a escola Pires Collins completamente reformada e climatizada, agora a Rua Digna, que será concluída até o final. Muito em breve, voltaremos para fazer a quadra poliesportiva do bairro, que é uma demanda da comunidade e da prefeitura. Esse trabalho executado pela Secretaria de Administração Penitenciária, por meio da ressocialização de presos, se estenderá as outras ruas do município, que serão pavimentadas e melhorarão a vida dos luminenses. Parabenizo o governador Flávio Dino e o prefeito Dutra, por mais essa ação em benefício ao povo de Paço do Lumiar”, destacou Felipe Camarão.

A obra de mais de 600 metros de pavimentação com blocos de concreto foi produzida por internos do sistema prisional. Os blocos sextavados usados para calçar o local foram produzidos por um grupo de recuperandos da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) de São Luís.

O secretário de Estado de Administração Penitenciária, Murilo Andrade, anunciou que mais convênios serão firmados nos próximos dias.

“Isso faz parte de um grande programa do Estado do Maranhão, da Secretaria de Administração Penitenciária, que se chama Trabalho com Dignidade e estamos com grandes convênios a serem assinados, na segunda-feira (24), inclusive com a Secretaria de Educação, Prefeitura de Paço do Lumiar, Secretaria de Cidades, Secretaria de Esportes; e diante do que foi feito aqui nessa rua, o prefeito gostou do trabalho e assinará um convênio para a pavimentação de mais dez ruas. Provavelmente, outras mais no futuro. Isso gera benefício para a comunidade de Paço do Lumiar e consequentemente também benefício para o sistema penitenciário e para as pessoas que se encontram encarceradas”, ressaltou o secretário Murilo Andrade.

“Primeiro gostaria de agradecer ao governador Flávio Dino, ao secretário Felipe Camarão, ao secretário Murilo Andrade pelo que estão entregando, além de uma escola de primeira qualidade, estão entregando uma rua digna. Os bloquetes são mais ecologicamente saudáveis, eles duram mais, geram um emprego fundamental, que é um emprego de mão de obra carcerária é por isso que não tem mais rebelião no Maranhão, porque aqui o secretário Murilo garante estudo e garante emprego para os presos e esses presos, quando saírem da penitenciária, vão ter uma profissão, eles vão ter renda, a possibilidade de voltarem ao crime é muito pequena”, afirmou o prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra.