segunda-feira, 11 de janeiro de 2021

ARAME: Ministério Público aciona ex-prefeito por Improbidade Administrativa

Em razão da não transferência, à Caixa Econômica Federal, de parcelas referentes a empréstimos consignados dos servidores municipais de Arame, o Ministério Público do Maranhão ingressou, no último sábado, 9, com uma Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito Marcelo Lima de Farias.

Na manifestação ministerial, de autoria do promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo, é apontado que, apesar do desconto na folha de pagamento dos servidores, não foram repassados ao banco um total de R$ 771.493,26.

Em razão dos atrasos, foi celebrado “Instrumento Particular de Acordo para Regularização de Repasse de Valores Decorrentes de Convênio de Consignação”, em que a Prefeitura reconheceu a dívida, comprometendo-se com um novo cronograma de pagamentos, que não cumpriu.

Segundo a promotoria, o não repasse dos valores configura o crime de apropriação indébita e improbidade administrativa, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A ausência dos repasses também foi motivo de Representação por parte do Banco Central. A entidade ingressou com uma representação no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão após a Caixa ter ajuizado uma ação de cobrança.

Sobre o caso, a Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e Fundos de Pensão emitiu um parecer a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Caixa, relacionadas a contratos de crédito firmados entre o Banco e vários municípios, entre eles Arame.

Segundo o documento, as operações de crédito foram realizadas sem a devida comprovação de que elas atendiam a condições e limites estabelecidos, descumprindo o art. 33 da Lei de Responsabilidade Fiscal, trata da obrigação das instituições financeiras em solicitar tal comprovação quando a transação envolve entes da Federação.

O MPMA pediu a condenação do ex-gestor às penas referentes ao descumprimento à Lei de Improbidade Administrativa, bem como o ressarcimento aos cofres públicos da quantia não repassada à entidade financeira.

segunda-feira, 4 de janeiro de 2021

Fábio Braga, Socorro Waquim e Betel Gomes são empossados na Assembleia Legislativa

Os deputados estaduais Fábio Braga (Solidariedade), Socorro Waquim (MDB) e Betel Gomes (PRTB) tomaram posse, nesta segunda-feira (4), no Plenário Nagib Haickel, como efetivos das vagas deixadas pelos prefeitos eleitos Fernando Pessoa (Solidariedade), Rigo Teles (PL) e Felipe dos Pneus (Republicanos), respectivamente, que renunciaram ao mandato parlamentar para assumir as gestões municipais. 

A cerimônia foi conduzida pelo presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Othelino Neto (PCdoB), que desejou boas-vindas aos novos deputados e destacou o aumento da bancada feminina no Legislativo maranhense com a chegada de Socorro e Betel, passando agora de oito para dez parlamentares mulheres na Alema.

“São três novos deputados que chegam para somar aos trabalhos da Casa. Os deputados Fábio Braga e Socorro Waquim já tiveram experiências anteriores como parlamentares e, agora, retornam à Assembleia. E a deputada Betel, que terá sua primeira vivência no Legislativo Estadual, também tem muito a contribuir. Vossas Excelências, que agora se efetivam no mandato, vão dividir com os demais essa grande responsabilidade de apreciar projetos importantes em favor da população maranhense, além de fazer a boa discussão política nesta Casa”, declarou Othelino Neto.

A deputada Socorro Waquim falou sobre a satisfação em poder contribuir para o desenvolvimento do Maranhão por meio do seu mandato. “A alegria maior é poder ajudar proativamente e discutir as grandes questões que envolvem políticas públicas sociais, a economia e o desenvolvimento do nosso Estado. Retorno com muito ânimo ao Legislativo, juntando a minha experiência e o meu legado político para trabalhar também pelas mulheres”, completou.

A deputada Betel Gomes disse que o momento é muito significativo não só para ela, como para todos que acreditam no seu projeto político. “Para mim, é um momento ímpar. Estou muito feliz por poder representar o meu povo, de Buriticupu e região, e de todo o Maranhão. Farei tudo para dar o meu melhor em defesa dos maranhenses”, afirmou.

Já o deputado Fábio Braga agradeceu a todos os seus eleitores e disse que fará um mandato voltado para as necessidades dos municípios. “Podem esperar de mim o trabalho de um deputado voltado para as cidades e aos que mais precisam dos serviços públicos”, assinalou.

SÃO VICENTE FÉRRER: Determinado bloqueio dos recursos depositados nas contas do município

A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou, em 31 de dezembro, o bloqueio de todas as verbas depositadas nas contas do Município de São Vicente Ferrer, incluindo as do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), FNS (Fundo Nacional de Saúde), merenda escolar, PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola), saúde da família, previdência municipal, entre outras. O objetivo foi impedir qualquer saque, transferência ou movimentação irregular das contas municipais.

Ajuizou a Ação Civil Pública a promotora de justiça Laura Amélia Barbosa. Assinou a decisão o juiz Moisés Souza de Sá Costa.

O pedido e a decisão foram motivados pelo fato da ex-prefeita, Conceição de Maria Pereira Castro, não ter garantido o acesso das informações da administração municipal ao seu sucessor, obstruindo a transparência no processo de transição de gestão, conforme determina a legislação.

Além disso, vários servidores públicos de São Vicente de Ferrer realizaram, no dia 28 de dezembro, protestos em razão do não pagamento de salários, bem como também compareceram à Promotoria de Justiça para relatar o ocorrido.

A determinação foi válida até o dia 31 de dezembro. A liberação dos recursos nesse período ficou condicionada à autorização da Justiça mediante alvará, em pedidos do Ministério Público, devidamente fundamentados, de modo a garantir, primordialmente o serviço de saúde, educação, o pagamento de salários de servidores, fornecimento de medicamentos, transporte dos pacientes, além da manutenção dos bens e serviços considerados essenciais.

Foi determinado ainda que a ex-prefeita apresentasse a relação de todos os servidores que devem receber gratificação natalina e os vencimentos do mês de dezembro de 2020, no prazo de 48 horas.

A Justiça igualmente obrigou Conceição de Maria Pereira Castro a realizar a imediata transição de governo, fornecendo todos os dados e documentos necessários à gestão atual, atendendo integralmente todos os termos da Recomendação expedida anteriormente pela Promotoria de Justiça de São Vicente Férrer. A ex-prefeita também foi obrigada a instituir a equipe de transição, oferecendo todo o apoio técnico e administrativo para esta finalidade.

Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 5 mil para cada dia de atraso.

sábado, 2 de janeiro de 2021

Paula Azevedo e Inaldo Pereira são diplomados prefeita e vice de Paço do Lumiar

Prefeita eleita de Paço do Lumiar, Paula Azevedo(PcdoB) e o vice-prefeito eleito, Inaldo Pereira(PSDB),foram diplomados nesta quinta-feira,17 de Dezembro, pelo Juiz Gustavo Henrique Silva Medeiros, presidente da 1° junta eleitoral da 93° zona. A expedição do diploma foi realizada de forma virtual, sem cerimônia, por determinação da Justiça Eleitoral, para evitar possíveis contaminações pela Covid 19.

Paula Azevedo que era vice-prefeita assumiu a gestão há mais de 1 ano, após o prefeito Domingos Dutra(PcdoB), ser acometido por um AVC e se afastar do cargo. Em suas redes sociais, a prefeita eleita comentou sobre a conquista de poder continuar no comando da prefeitura de Paço do Lumiar.

"Esse documento me traz inúmeros significados. Inúmeros sentimentos. Ser diplomada como prefeita da minha cidade me traz, a cima de tudo, um senso de responsabilidade e de compromisso" disse a prefeita.

A diplomação é a última etapa cumprida pela Justiça Eleitoral em ano de eleição. Ela atesta que o candidato foi efetivamente eleito pelo povo e, por isso, está apto a tomar posse no cargo, algo que ocorrerá no dia 1º de janeiro.

sábado, 15 de agosto de 2020

Rede Sustentabilidade apresenta Nathalia Dutra como pré-candidata à vice-prefeita em Paço do Lumiar

O Brasil possui uma baixa representatividade feminina na política, ocupando o posto de terceiro pior na América Latina nesse quesito. Desde as nossas câmaras de vereadores até ao Senado Federal, essa taxa permanece muito baixa, mesmo com 51% do eleitorado sendo representado por mulheres. 

Posto isso, a Rede Sustentabilidade de Paço do Lumiar apresenta Nathalia Dutra como pré-candidata à vice-prefeita do município, ao lado do pré-candidato a prefeito Francisco Neto (PSL).

Graduada em Engenharia Agronômica, formada pela Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), e aprovada em concurso público do município de Paço do Lumiar em 2014, já atuou também na Secretaria Estadual de Meio Ambiente.

Em Paço, durante o período de seu funcionalismo público, trabalhou na Secretaria de Agricultura e depois foi cedida à Secretaria de Meio Ambiente, onde participou de projetos importantes para a cidade, como o Horta Escolar e no fechamento do lixão do Iguaíba.

Ao lado de Francisco Neto, encara a missão de diálogo permanente com a população de Paço, priorizando, assim, a boa política e propondo uma gestão eficiente.

Pré-candidatos podem fazer propaganda intrapartidária a partir deste domingo (16)

Os pré-candidatos aos cargos de prefeito e de vereador que pretendam concorrer nas Eleições Municipais de 2020 poderão, a partir deste domingo (16), fazer propaganda no âmbito interno de seus respectivos partidos políticos.

Essa publicidade tem a finalidade exclusiva de apresentá-los aos dirigentes das siglas, que escolherão os candidatos do pleito de novembro em convenções partidárias. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 107/2020, que adiou a data da votação em função da pandemia de Covid-19, as reuniões para indicação dos candidatos deverão ocorrer de 31 de agosto a 16 de setembro.

A Resolução TSE nº 23.610/2019, que regulamenta a propaganda eleitoral nas Eleições Municipais de 2020, determina que a propaganda eleitoral intrapartidária pode exibir, por exemplo, faixas e cartazes próximos ao local da convenção e no dia da realização do evento. O uso de rádio, televisão e outdoor, entretanto, é terminantemente vedado, podendo caracterizar propaganda eleitoral antecipada.