Promotoria denuncia 30 pessoas por fraudes em licitações em Itapecuru-Mirim

A 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim ingressou, na última sexta-feira, 11, com seis Denúncias contra envolvidos em fraudes em licitações realizadas pelo Município no período de 2013 a 2016. As Denúncias são divididas entre os núcleos político, administrativo, jurídico e empresarial.

Do núcleo político, foram denunciados o ex-prefeito Magno Rogério Siqueira Amorim; o ex-secretário municipal de Cultura, José Luís Maranhão Chaves Júnior; Flávia Cristina Carvalho Beserra Costa, ex-secretária municipal de Saúde; Wilma Lucina Correa Cabral Amorim, secretária de Assistência Social de Itapecuru-Mirim na época dos fatos; Wilson Aires, ex-secretário de Infraestrutura; Elisângela Maria Marinho Pereira, então secretária municipal de Educação; e Miriam de Jesus Siqueira Amorim, ex-secretária municipal de Finanças.

As investigações do Ministério Público mostraram a existência de uma organização criminosa, chefiada por Magno Amorim, com o objetivo de fraudar processos licitatórios e desviar recursos públicos. Os contratos totalizaram quase R$ 27 milhões.

O ex-prefeito nomeou secretários e membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL) indicados por Fabiano de Carvalho Bezerra, empresário também denunciado, além de ter assinado contratos e ter sido beneficiado pelos recursos desviados. Já os ex-secretários praticaram atos nos procedimentos licitatórios sem autorização legal, assinando contratos e peças dos processos fraudulentos e inserindo documentos nesses processos como se fossem verdadeiros.

Todos os integrantes do núcleo políticos foram denunciados por crime de responsabilidade (pena de reclusão, de dois a 12 anos, perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública) e pelo crime previsto no artigo 90 da Lei de Licitações (“Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação”), cuja pena prevista é de detenção, de dois a quatro anos, além de multa.

Todos também foram denunciados por “promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa”, crime previsto na lei n° 12.850/13, que estabelece pena de reclusão, de três a oito anos e multa; além de dos crimes terem sido praticados em concurso de pessoas (art. 29 do Código Penal) e concurso material (art. 69 da mesma lei).

Magno Amorim e José Luís Chaves Júnior também foram denunciados por corrupção passiva, cuja pena prevista é de reclusão de dois a 12 anos, mais multa.

Os demais envolvidos respondem, ainda, por falsidade ideológica, com pena que pode chegar a cinco anos de reclusão, além de multa.

JURÍDICO

A segunda Denúncia alcança o ex-procurador do Município de Itapecuru-Mirim, Euclides Figueiredo Correa Cabral, e o assessor jurídico da CPL à época dos fatos, Paulo Humberto Freire Castelo Branco.

O promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques explica que os denunciados, apesar do conhecimento e formação jurídica, permitiram as fraudes nos processos licitatórios “com os pareceres jurídicos pela aprovação das minutas de edital e contrato e na fase final de homologação e adjudicação, inserindo informações falsas nos referidos pareceres”.

Os dois foram denunciados por crime de responsabilidade, pelo crime previsto no artigo 90 da Lei de Licitações, pelo crime previsto no artigo 2° da lei n° 12.850/13 e por falsidade ideológica, além de os crimes terem sido praticados em concurso de pessoas e material.

ADMINISTRATIVO

A terceira Denúncia teve como alvos o pregoeiro Francisco Diony Soares da Silva e os integrantes da Comissão Permanente de Licitação, Vanessa Nascimento Sardinha, Raimundo Nonato Cruz Soares, Karlliane dos Santos Vidinha e Vagner da Assunção Neres.

Francisco Diony da Silva era o principal encarregado de montar, falsificar documentos, inserir dados em documentos e fraudar os processos licitatórios, tendo o consentimento dos demais integrantes da CPL, que assinavam as atas e demais despachos nos processos licitatórios fraudulentos.

O então pregoeiro, ouvido pelo Ministério Público, chegou a confessar que recebeu dinheiro de empresas além de permitir a participação em licitações de empresas ligadas a familiares dos ex-secretários de Cultura e de Saúde de Itapecuru-Mirim. Francisco Diony Silva afirmou, ainda, que foi afastado das funções em razão das ações por improbidade administrativa ajuizadas pelo Ministério Público.

Nesse caso, todos os envolvidos também foram denunciados por crime de responsabilidade, pelo crime previsto no artigo 90 da Lei de Licitações, pelo crime previsto no artigo 2° da lei n° 12.850/13 e por falsidade ideológica, além de dos crimes terem sido praticados em concurso material. Quanto ao concurso de pessoas, somente Vagner da Assunção não foi denunciado neste grupo.

Francisco Diony Soares da Silva também foi denunciado por falsificação de documento público (reclusão, de dois a seis anos, e multa), falsificação de documento particular (reclusão, de um a cinco anos, e multa) e corrupção passiva.

EMPRESARIAL

O núcleo empresarial da organização criminosa foi alvo de duas Denúncias. Na primeira figuram José Allan Ferreira Barros (responsável pela empresa Caripi e Serviços Ltda.), Jorlan Ferreira Barros (responsável legal pela empresa Sabá Serviços Ltda.), Darllan Ferreira Barros (responsável legal pela Sabá Serviços Ltda. e, com identidade falsa, responsável pela empresa Slz Construções e Serviços Ltda.), Ibrain Hayckel Ferreira Barros (com identidade falsificada, sócio da Slz Construções e Serviços Ltda.), José Rivelino Siqueira (contador das três empresas) e José Sousa Barros Filho, engenheiro da Prefeitura de Itapecuru-Mirim à época dos fatos.

Na segunda Denúncia figuram Daniel Ovídio Amaral (sócio da empresa DM Comércio Varejista de Produtos Alimentícios Ltda.), Fabiano de Carvalho Bezerra (sócio das empresas FCB Produções e Eventos Ltda. e Escutec Pesquisas de Mercado e de Opinião Pública), Antônio José Fernando Júnior Batista Vieira (sócio da A.J.F. Junior Batista Vieira – ME, Escutec e FCB Produções), José Luiz Maranhão Chaves (sócio da empresa JL Maranhão Cia Ltda.) e Magyla Costa Chaves (sócia-administradora da JL Maranhão Cia Ltda.).

A terceira Denúncia é contra Francisco Ferbini Dourado Gomes (sócio da FZ Construções e Serviços Eireli), Leandro Gomes Batista (sócio responsável pela empresa Boa Esperança Empreendimentos e Serviços Eireli – ME), Joaquim Viana de Arruda Neto (sócio responsável pela empresa JL Contabilidade e Serviços Ltda.), Jorge Henrique de Figueiredo Fernandes (sócio responsável pela JH de F Fernandes – ME) e Marco Antônio Magalhães Lopes (sócio da Engenew Empreendimentos e Construções Ltda.).

Entre os crimes denunciados também estão crime de responsabilidade, fraude a licitação, organização criminosa, falsidade ideológica, corrupção ativa, falsidade ideológica, falsificação de documentos públicos e particulares, entre outros.

Prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra teve seu celular clonado por golpistas

A Prefeitura de Paço do Lumiar informa à comunidade e a quem possa interessar que o prefeito Domingos Dutra teve seu número de celular da operadora Oi clonado por golpistas. Portanto, fiquem em alerta e averiguem quaisquer informações ou pedidos em seu nome, pois é golpe. O prefeito já registrou Boletim de Ocorrência e comunicará oficialmente a operadora.

A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) informou que vários prefeitos maranhenses tiveram seu celular clonado nos últimos dias.

Prefeitura combate o Aedes aegypti e preserva meio ambiente com ação de recolhimento de pneus

Em mais uma ação preventiva visando combater a proliferação do Aedes aegypti, a melhoria da limpeza pública e a qualidade do meio ambiente, a gestão do prefeito Edivaldo Holanda Júnior realizou, no ano passado, o recolhimento de mais de 100 mil unidades de pneus inservíveis na capital, totalizando aproximadamente 1.350 tonelada do material. A ação, executada pela Prefeitura de São Luís por meio das secretarias municipais de Obras e Serviços Públicos (Semosp) e Saúde (Semus), é resultado do trabalho de coleta feito pelo  município e, também, oriundo da destinação voluntária do material realizada pelas empresas locais ao galpão da Semosp.

Segundo o titular da Semosp, Antônio Araújo, o trabalho de recolhimento do produto é diário e todo o montante recolhido é destinado à reciclagem. Além da coleta feita em oficinas, borracharias e ferros-velhos, o material também é recolhido das ruas, terrenos baldios e de outros pequenos geradores de resíduos. Depois o material é ecologicamente reutilizado, sem oferecer danos ao meio ambiente e evitando o armazenamento inadequado, que provoca o acúmulo de água e a proliferação do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, zika vírus e chikungunya.

Em 2018, foram realizados 74 carregamentos de pneus inservíveis, totalizando 1.350 tonelada, o que representa a retirada de uma média de mais de 18 toneladas por viagem, segundo dados do relatório anual elaborado pela Semosp. Ainda conforme o estudo, em média são recolhidos por dia de 300 a 500 unidades de pneus velhos, nas borracharias, avenidas, córregos, manguezais, praças e terrenos baldios da cidade.

"A retirada desse tipo de material da via pública, que é mais uma iniciativa desenvolvida por orientação do prefeito Edivaldo, representa um importante reforço na limpeza da cidade e na melhoria da qualidade de vida dos moradores, promovendo impactos significativos na limpeza pública e, também, na qualidade do meio ambiente local", observou Antônio Araújo.

A coleta de pneus inservíveis é feita também pela Semus durante as vistorias realizadas pela Vigilância Sanitária e Epidemiológica às borracharias, oficinas mecânicas e ferros-velhos da cidade. A Semus identifica os materiais nos locais e solicita o serviço de retirada que é feito pelos caminhões da Semosp.

Para o secretário municipal de Saúde, Lula Fylho, a iniciativa demarca o compromisso do prefeito Edivaldo com a saúde pública no município. "É um trabalho que executamos com muita diligência como parte de nossas ações preventivas no combate ao Aedes aegypti. Sabemos que pneus velhos são considerados um dos maiores criadouros do inseto quando jogado em meio onde possa acumular água, tornando-se potencialmente capaz de promover a proliferação do mosquito e, consequentemente, as doenças transmitidas por ele. Por isso, nossa vigilância nesse sentido é permanente", afirmou Lula Fylho.

Após o recolhimento, o material é armazenado em um galpão da Prefeitura de São Luís, localizado na Avenida Santos Dumont, no Tirirical. Os pneus inservíveis coletados são enviados à Reciclanip, empresa ligada à Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos (ANIOP), por meio de convênio celebrado entre a Prefeitura de São Luís e a entidade. A parceria entre a Prefeitura de São Luís e a Reciclanip prevê que os pneus coletados sejam transportados para usinas de fabricação de cimento em João Pessoa (PB), Feira de Santana (BA) e Sobral (CE), onde terão a destinação adequada e sustentável do produto.

Para o recolhimento dos pneus inservíveis, a Prefeitura também mantém pontos de coleta nos 11 Ecopontos da capital, localizados no Angelim, Parque Amazonas, Bequimão, Habitacional Turu, Jardim América, Jardim Renascença, Residencial Esperança, Cidade Operária, São Francisco, Anil e São Raimundo. Os Ecopontos são de responsabilidade do Comitê Gestor de Limpeza Urbana.

DESCARTE

Os pneus têm tempo mínimo de 600 anos para decomposição. Por este tempo, o descarte inadequado gera vários impactos para a saúde humana e meio ambiente como a proliferação de mosquitos, acúmulo de lixo entupindo bueiros e prejudicando o escoamento de águas pluviais.

SUCUPIRA DO NORTE: Promotoria cobra execução de TAC para municipalização do trânsito

A Promotoria de Justiça de Mirador ingressou, na última terça-feira, 8, com uma Ação Civil Pública na qual cobra a efetivação da municipalização do trânsito em Sucupira do Norte, termo judiciário da comarca. Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município foi firmado em 14 de novembro de 2017, prevendo prazo de um ano para a efetiva municipalização. O acordo, no entanto, não foi cumprido pelo Executivo Municipal.

Entre as obrigações assumidas pelo Município estavam a realização de atos de engenharia, fiscalização e educação para o trânsito. Passado o prazo de um ano, a Prefeitura informou apenas que o cumprimento do TAC foi prejudicado pois somente em 20 de agosto de 2018 foi aprovada a lei municipal n° 147/2018, que criou o Departamento Municipal de Trânsito.

Na Ação, o promotor de justiça Laécio Ramos do Vale lembra que uma decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, de dezembro de 2018, determinou que o Estado do Maranhão se abstenha de fazer transferências voluntárias aos municípios que não estiverem efetivamente integrados ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT). As exceções são recursos destinados à saúde, educação e segurança pública.

A liminar alcança tanto os municípios que ainda não estão inseridos no SNT quanto aqueles que, “apesar de integrados, não estão efetivamente cumprindo com sua obrigações de fiscalização, dentre os quais se insere o Município de Sucupira do Norte”, explica o membro do MPMA.

Além do não cumprimento de obrigação prevista no Código de Trânsito Brasileiro de 1988, Laécio do Vale aponta que a inércia da administração tem causado prejuízos ao Município, ao Estado do Maranhão e à União pois a falta de fiscalização favorece o acontecimento de graves acidentes que trazem desequilíbrio ao Sistema Único de Saúde (SUS) e à previdência social.

O Ministério Público requer que a Justiça determine, em medida liminar, o cumprimento integral do Termo de Ajustamento de Conduta e a efetiva municipalização do trânsito em Sucupira do Norte no prazo máximo de 90 dias.

Em caso de descumprimento, foi pedida a aplicação de multa diária de, no mínimo, R$ 5 mil, a ser paga pessoalmente pela prefeita Leila Maria Rezende Ribeiro.

Cadastro Ambiental Rural passa a ser obrigatório em 2019

Agora é obrigatório a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) que passa a ser exigido em transações comerciais e bancárias, como acesso ao crédito rural, seguro agrícola e condição fundamental para a adesão aos Programas de Regularização Ambiental (PRA). De acordo com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema), a exigência começou a partir do dia 1º de janeiro deste ano.

Até o momento, mais de 5,5 milhões de imóveis rurais já estão na base do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar). A área dos imóveis cadastrados já ultrapassa 460 milhões de hectares e registra, também, 1,7 milhões de nascentes e 120 milhões de hectares de reservas legais declaradas.

O CAR foi instituído pelo Código Florestal Brasileiro, Lei N° 12.651/2012, e é um registro georreferenciado das informações ambientais das propriedades e posses rurais do país.

Regularização ambiental

Outro instrumento trazido pelo Código Florestal são os Programas de Regularização Ambiental (PRA), a adesão a estes poderá ser feita até o dia 31 de dezembro deste ano. A Medida Provisória n° 867, publicada no dia 26 de dezembro de 2018, no Diário Oficial da União, altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.

Ao aderir aos Programas de Regularização Ambiental, os proprietários e possuidores rurais estabelecem um plano de recuperação para a adequação ambiental de seus imóveis e, enquanto o compromisso firmado estiver sendo cumprido, ficam isentos de sanções. O prazo máximo para conclusão da regularização ambiental é de 20 anos.

As regras para a recomposição das áreas a serem recuperadas são definidas pelos estados e Distrito Federal por meio de regulamentações específicas.

A Sema disponibiliza no site (www.sema.ma.gov.br) informações referentes ao CAR e Regularização Ambiental.

Paço do Lumiar: Polícia Civil prende homem suspeito de homicídio em Iguaíba

Nesta quarta-feira (9), a Polícia Civil do Maranhão através da delegacia da cidade de Paço do Lumiar, região metropolitana de São Luís, deu cumprimento ao mandado de prisão em desfavor de Arenilton de Assunção Pereira, conhecido como “ Lerê”, principal suspeito de cometer um homicídio no bairro Iguaíba.

A vítima identificada como José Carlos Silva Cruz foi atraída para uma emboscada no dia 1º de outubro do ano passado, sendo alvo de três disparos de arma de fogo na região do rosto, sem qualquer chance de defesa.

Durante seu depoimento, o suspeito informou que foi motivado a fazer o crime por vingança, pois a vítima tentou lhe matar dois dias antes. Vale ressaltar que Arenilton estava preso no Centro de Triagem de Pedrinhas desde do último dia 24 de dezembro, quando foi autuado em flagrante delito por ter sido encontrado por policiais militares com uma arma de fogo no bairro Pão de Açúcar, em São Luís.

O preso foi autuado no Plantão do bairro Cohatrac por este flagrante. O autor responde a processo criminal por assalto a mão armada ocorrido no bairro Mercês no município de Paço do Lumiar.