CAXIAS-MA: Prefeito Fábio Gentil, vice e secretária de Saúde são acionados por improbidade

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Em virtude de irregularidades na celebração de convênio entre a Prefeitura de Caxias e a Faculdade Vale do Itapecuru (FAI) de Caxias, o Ministério Público do Maranhão ajuizou Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o prefeito Fábio Gentil, o vice-prefeito Paulo Marinho Júnior e a secretária municipal de Saúde, Maria do Socorro Coutinho de Mello.

O procedimento surgiu após representação ao MP da vereadora Thais Coutinho Barros, em março de 2017, que indicou que o convênio teria o objetivo de permitir o estágio dos estudantes do curso de Odontologia da faculdade. No entanto, o estabelecimento de ensino, além de não possuir o referido curso naquele momento, não apresentava regularidade fiscal.

Diante da irregularidade, o titular da 1ª Promotoria de Justiça de Caxias, Francisco de Assis da Silva Júnior, requereu a condenação dos acionados pela prática de improbidade administrativa, com a imposição, dentre outras penalidades, da perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.

O promotor de justiça também pediu a nulidade do convênio por violação aos preceitos legais.

FUNDAMENTOS

Em suas defesas, os gestores alegaram que não haveria necessidade de procedimento licitatório para a celebração do convênio, cujo objetivo seria oferecer campo de estágio aos estudantes em unidades de saúde do Município de Caxias.

Como fundamento para a ação, o membro do Ministério Público observa que, embora seja dispensável a licitação no caso e que o convênio poderia ser fundamentado em interesse público, todas as demais etapas procedimentais são obrigatórias. “A repulsa dos agentes envolvidos em não obedecer princípios e regramentos mínimos previstos apontam que a facilidade tem nítido interesse pessoal só alcançado por conta da ligação política entre o prefeito e vice-prefeito”, argumenta.

O convênio foi realizado sem obedecer ao procedimento de dispensa licitatória. “O contrato indica que houve um ajuste pessoal, quase informal (exceto pelo contrato), sem observância à legislação pertinente”, acrescenta.

Paço do Lumiar realiza 2° Semana de Ciência e Tecnologia, com tema "De Bem com o Meio Ambiente"

Paço do Lumiar realizou a 2° Semana de Ciência e Tecnologia, com o tema "De Bem com o Meio Ambiente". O evento foi uma parceria da Prefeitura, por meio das Secretarias Municipais de Educação e Meio Ambiente, com a Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e a Fundação de.Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão-FAPEMA.

O projeto tem como objetivo oferecer aos alunos da rede municipal e à comunidade em geral a oportunidade de obter novos conhecimentos através de diversos experimentos, palestras, oficinas, exposição de robótica e plantação de mudas.

A professora do curso Bacharelado Interdisciplinar de Ciência e Tecnologia da UFMA, Ana Lúcia Zandomoneghi, falou sobre a parceria da Universidade com a prefeitura e de como é essencial promover este encontro. "Precisamos plantar sementes. Então, é ideal que os alunos do ensino fundamental e do ensino médio tenham este encontro e participem de eventos como este, também para aprenderem a conservar o meio ambiente. Devemos cuidar desse alicerce como um todo."

A oportunidade também serviu para apresentar o projeto "Laboratório de Ciência e Tecnologia", com estudos em robótica, meio ambiente e esportes, que entra em vigor na próxima semana, na UEB Monteiro Lobato.

O Secretário Municipal de Educação, Marcos Ferreira, explicou do que se trata o projeto. "Iremos trabalhar robótica, meio ambiente e esporte, tudo interligado. Paço do Lumiar entra no rol de escolas que oferecem estudos de tecnologias avançadas, que servem para ajudar na matemática e no raciocínio lógico. A Prefeitura está de parabéns por ofertar este tipo de ensino aos nossos jovens", reiterou o secretário.

Prefeitura de Paço do Lumiar e Governo do Estado assinam decreto de criação do Comitê "Juventude Viva"

Aconteceu, nesta quinta-feira (14), a assinatura do decreto para a criação do Comitê Municipal Juventude Viva, em Paço do Lumiar. O projeto é uma parceria entre a Prefeitura de Paço do Lumiar, por meio da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, com o Governo Federal, através da Secretaria de Estado Extraordinária de Juventude.

Foi um momento muito importante, que contou com a presença da Prefeita em exercício, Paula Azevedo (SD), da Secretária de Estado de Juventude, Tatiana Pereira, do Secretário Municipal de Direitos Humanos, José Vale, do Secretário Municipal Adjunto de Saúde, João Muricy, do Secretário Municipal de Educação, Marcos Ferreira, e do Superintendente do PrevPaço, Carlos Antônio.

O comitê municipal de enfrentamento a mortalidade da juventude negra tem como objetivo ser espaço de participação e controle social para a promoção da política de combate e enfrentamento ao racismo institucional, além de promover a articulação, discussão e debate para o combate e enfrentamento ao racismo institucional. Os comitês serão formados pelo poder público municipal e estadual, juntamente com organizações da sociedade civil, com o objetivo de criar o Plano Estadual de Enfrentamento a Mortalidade da Juventude Negra no Maranhão.

A Prefeita Paula Azevedo agradeceu a parceria entre Estado e Município, ressaltando a importância das políticas públicas para a juventude.

"Meu compromisso é com todos. Cada um precisa ser valorizado, merece respeito e. Vejo uma deficiência na política em relação à juventude do município, por isso, este projeto vem somar trazer melhorias para nossa população.

Quero agradecer a todos que estão representando as comunidades e farão parte deste comitê", explicou a gestora.

A Secretária Tatiana Pereira agradeceu a parceria e falou sobre o projeto. "É de extrema importância firmar estas parcerias com os municípios do estado.

Nossa intenção é construir ações coletivas que reduzam cada vez homicídios, em especial de pessoas negras".

Comissão especial aprova repasse direto de emendas para estados e municípios

Nova regra para repasse de recursos federais por meio de execução direta de emendas (PEC 48/19), sem a necessidade de convênio ou instrumento similar com um órgão público intermediário, foi aprovada nesta terça-feira (12) por unanimidade em comissão especial da Câmara.

O relator da matéria, deputado Aécio Neves (PSDB-MG), afirmou que conta com o apoio dos presidentes da Câmara e do Senado para aprovar o substitutivo de sua autoria ainda neste ano nos plenários das duas Casas.

Nessa corrida contra o tempo, o deputado tucano diz contar com apoio suprapartidário para quebrar prazos regimentais na Câmara e no Senado, o que permitiria uma aprovação mais rápida da matéria e garantiria, assim, o repasse do dinheiro aos municípios já no próximo ano, quando haverá eleições municipais.

“Queremos estar em condições de aprovar no Plenário para que essa nova sistemática possa vigorar já para as emendas definidas pelos parlamentares este ano, para aplicação no ano que vem”, disse.

Para Aécio Neves, a aprovação da proposta é um primeiro passo efetivo na direção do chamado "novo pacto federativo”, que busca uma distribuição mais justa entre os recursos da União, dos estados e dos municípios.

“Essa proposta, que nasceu no Senado, tem o objetivo de fazer com que os recursos destinados por emendas parlamentares - que, para muitos municípios, principalmente os pequenos, é a única fonte extra de recursos - possam chegar de forma mais efetiva, sem burocracia e sem os altos custos que lhes são impostos pelas instituições financeiras federais”.

De acordo com o parlamentar, hoje, na liberação dessas emendas, a Caixa cobra cerca de 12% de seu valor. Além do custo, Aécio Neves cita outros problemas na execução das emendas, como parcelas liberadas com lentidão e dificuldade do estado fiscalizador para alcançar alguns municípios.

Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição

A PEC também muda o controle para a liberação de recursos das emendas, mudança que o deputado defende. Segundo ele, a fiscalização será mais efetiva, "pois quanto mais próxima a fiscalização, melhor ela é feita."

“Nós precisamos confiar que os recursos públicos serão bem administrados e temos instrumentos hoje de sanção para aqueles que não o sejam. Não tenho dúvidas que é um avanço extraordinário. Isso vai abrir caminhos para outras facilitações e desburocratizações”, comemorou.

No substitutivo, Aécio Neves mantém o tipo de transferência de finalidade definida, em que os recursos da emenda têm uso específico determinado pelo parlamentar. Mas o texto altera a forma de transferência por doação e cria a modalidade especial, proibindo que recursos de emenda possam ser usados para pagamentos de pessoal, inativos e serviço da dívida.

ALEMA aprova projeto do Executivo que constitui o Consórcio Público de Saúde do Maranhão

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta terça-feira (12), o Projeto de Lei 377/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre os consórcios interfederativos de saúde no âmbito do Estado do Maranhão. A matéria foi aprovada em 2º turno e segue à sanção do governador Flávio Dino (PC do B). 

De acordo com o projeto, os consórcios de saúde serão constituídos por meio de associação pública, de natureza autárquica e interfederativa, com personalidade jurídica de direito público, sob a denominação de "Consórcio Público de Saúde do Maranhão" 

A proposta do governador Flávio Dino, ao constituir os consórcios, é unir os esforços do Estado e dos entes municipais com vistas a otimizar os serviços de saúde que atualmente são oferecidos à população maranhense, sobretudo os de média e alta complexidade.

“Ao tempo que permite a racionalização de custos e dinamiza a prestação do direito à saúde, contribui para a ampliação, por meio da cooperação técnica, do acesso da população aos serviços de saúde da rede pública”, esclareceu o governador, em mensagem à Assembleia Legislativa.

Dentre os objetivos específicos do consórcio estão gerenciar unidades de saúde, planejar, programar e executar ações, atividades e serviços na área da saúde; fortalecer as instâncias colegiadas locais e regionais e o processo de descentralização das ações e serviços de saúde; compartilhar recursos financeiros, tecnológicos e de gestão de pessoas, bem como o uso de equipamentos, serviços de manutenção e de tecnologia da informação, de procedimentos de licitação, de unidades prestadoras de serviços e de instrumentos de gestão.

O Consórcio também deverá prestar cooperação técnica, realizar treinamento, estudos técnicos e pesquisa, bem como executar ações conjuntas de prestação de serviços assistenciais e de vigilância em saúde; estabelecer vínculo de cooperação e articular esforços com vistas a criar condições de viabilidade, eficiência, eficácia e melhores resultados na gestão da saúde, além de promover a capacidade resolutiva e ampliar a oferta e o acesso da população aos serviços de saúde.

O projeto prevê prazo indeterminado para o consórcio e também regulamenta outros pontos importantes para o seu pleno funcionamento, tais como destinação de receita própria ou de impostos para atender às necessidades; normas para contratos de gestão e licitação de obras e serviços, patrimônio e estrutura administrativa.

Antes de entrar na pauta de votação, a proposta do governo foi amplamente debatida na Assembleia Legislativa, inclusive com a presença, em plenário, do secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula. Em sessão especial realizada em julho deste ano, o secretário fez uma explanação aos deputados, sobre o projeto de criação do consórcio que estava sendo elaborado pelos técnicos do governo.  

CAXIAS: MPMA requer nulidade de votação para mesa diretora da Câmara

O Ministério Público do Maranhão ingressou, em 6 de novembro, com Ação Civil Pública, solicitando a declaração liminar da nulidade da eleição da atual mesa diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Caxias, realizada em 5 de novembro, em decorrência de irregularidades na votação para alterar o Regimento Interno do órgão legislativo e a Lei Orgânica do Município.

As alterações anteciparam a reeleição do presidente da Câmara, Antonio José Albuquerque, e da mesa diretora da Casa, formada pelos vereadores Mário Fernando Sousa, Moisés Santos, Antonio José Ximenes, José Silva, José Magno Magalhães e Gladston Silva.

Formulou a manifestação o titular da 1ª Promotoria de Justiça de Caxias, Francisco de Assis da Silva Júnior.

REPRESENTAÇÃO

A ACP é baseada em uma representação instaurada na mesma data da votação pelo ex-deputado federal Paulo Fonseca Marinho, dando conta de que houve ilegalidades na aprovação dos projetos de Resolução nº 01/2018 (destinado à alteração do artigo 9º do Regimento Interno da Câmara) e de Emenda à Lei Orgânica nº 2018, que prevê a modificação do artigo 20 da referida lei.

Os dois artigos determinam que a eleição para renovação da mesa diretora da Câmara seja realizada sempre em sessão legislativa no último dia útil do mandato da mesma com a presença da maioria absoluta dos vereadores.

De acordo com a representação, não foi respeitada a exigência de votação dos dois projetos em dois turnos, com intervalo de 10 dias. Ainda segundo o documento, não houve reunião da mesa diretora do órgão legislativo para tratar da matéria.

Entretanto, o presidente da Câmara alegou que os dois projetos foram assinados por 15 parlamentares, respeitando a maioria de 2/3 dos membros da Casa.

PEDIDOS

Além da declaração liminar da votação, o Ministério Público também solicita a realização de outra votação, a ser coordenada pelo vereador mais antigo da Casa, como determinado no artigo 19, da Lei Orgânica do Município.

Requer, ainda, a destituição dos vereadores de seus cargos na mesa diretora.