A 18ª Promotoria de Justiça
Especializada de Defesa da Saúde de São Luís ingressou, na última quarta-feira,
28, com uma Ação Civil Pública na qual requer que a totalidade dos ônibus
disponíveis em São Luís e nas rotas intermunicipais sejam colocados em operação.
O objetivo da medida é diminuir a lotação nos coletivos e fazer cumprir as
medidas de distanciamento social necessárias ao controle da propagação do novo
coronavírus (Covid-19).
São alvos da Ação, que tem por
base uma Representação recebida pela Promotoria, o Estado do Maranhão, o
Município de São Luís, a Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços
Públicos (MOB), o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís
(SET), o Consórcio Taguatur Ratrans – Consórcio Central, o Consórcio Via SL
Ltda., o Consórcio Upaon Açu e a Viação Primor Ltda.
Atualmente, o sistema de
transportes urbanos de São Luís é composto por 171 linhas e há 971 ônibus
cadastrados. Destes, 668 veículos estão em operação, havendo um saldo de 203
coletivos disponíveis para incorporação ao sistema. Apenas em dezembro de 2020
foram transportados mais de 7,6 milhões de passageiros.
Informações foram solicitadas
a diversos órgãos estaduais e municipais a respeito do tema. A MOB, por
exemplo, afirmou que notificou todas as empresas e consórcios que atuam nas 13
linhas de transporte semiurbano para que disponibilizassem 100% de suas frotas,
além de aumentar um veículo em cada uma das linhas.
Para o promotor de justiça
Herberth Costa Figueiredo, o momento é de preocupação máxima com a saúde
pública, tendo em vista os males causados pelo novo coronavírus, cujas
repercussões podem ser ainda mais danosas se não forem adotadas as medidas
necessárias pelas autoridades competentes.
No entendimento do membro do
Ministério Público, os acionados estão descumprindo a legislação vigente ao
permitir que os usuários do sistema de transportes sejam expostos a riscos de
contaminação desnecessários e evitáveis por “não ser possível garantir o
distanciamento social e interpessoal em veículos com superlotação, prejudicando
a eficácia das medidas de prevenção do contágio e do combate à propagação da
transmissão da Covid-19”.
Na Ação, o Ministério Público
aponta uma série de legislações que estão sendo descumpridas pelos sistemas de
transportes coletivos urbano e intermunicipal, como a portaria n° 1.565/2020 do
Ministério da Saúde, que aponta a necessidade de que seja mantido o
distanciamento de 1 metro entre as pessoas em todos os ambientes internos e
externos. A conduta também estaria violando o Código de Saúde do Estado (lei
complementar n° 39/1998 e o artigo 268 do Código Penal Brasileiro.
LIMINAR
O Ministério Público do
Maranhão pede que a Justiça determine, em medida liminar, o prazo de 72 horas
para que sejam adotadas as providências necessárias para garantir o controle
efetivo da lotação nos ônibus, com o funcionamento de todas as linhas com 100%
da frota de 871 ônibus. Também deve haver o aumento de um coletivo para cada
uma das 13 linhas de transporte semiurbano, além da proibição do transporte de
passageiros em pé, conforme determina a portaria n° 023/2021 da MOB.
O documento prevê uma lotação
máxima de 40 passageiros em ônibus convencionais e 59 nos veículos articulados,
todos sentados.
A 18ª Promotoria de Justiça
Especializada de Defesa da Saúde de São Luís também requer que, após o prazo
para cumprimento da decisão, sejam realizadas vistorias por oficiais de
justiça, com apoio de técnicos das Superintendências de Vigilância Sanitária
Estadual e Municipal, MOB, Corpo de Bombeiros e SMTT. Os relatórios deverão ser
juntados ao processo durante o período em que continuar em vigor o decreto
estadual n° 36.597/2021, que declarou estado de calamidade pública no estado do
Maranhão
Em caso de descumprimento da
decisão judicial, foi pedida a aplicação de multa diária de R$ 10 mil.
