Des. Raimundo Melo nega habeas corpus a ex-prefeito de Santa Luzia, acusado de estupro de vulnerável

O Desembargador Raimundo Nonato Magalhães Melo, membro da 1a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, negou liminar em habeas corpus impetrado em favor de Ilzemar Oliveira Dutra, ex-prefeito de Santa Luzia. Ele foi preso no último dia 15 de setembro, acusado da prática do crime de estupro de vulnerável contra uma criança de três anos.

Em sua decisão, Raimundo Melo registrou que não se vislumbra a assistência do bom direito em favor de Ilzemar Dutra. Isto porque, ao analisar a decisão que restringiu sua liberdade não se observa qualquer motivo – ilicitude ou ilegalidade – que justifique a revogação da prisão neste momento, por via liminar.

O desembargador registrou ainda que “somente a decisão judicial flagrantemente afrontosa aos preceitos constitucionais e legais, ou aquela absolutamente desprovida de fundamentação, enquadram-se em situação a fundamentar o pedido de soltura imediata”.

Por fim, o relator do habeas corpus registrou ainda que a questão da concessão da liminar confunde-se muito com o mérito, e, em nome do princípio da Colegialidade, o pedido deve ser submetida à análise do órgão colegiado – 1ª Câmara Criminal –, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações defensivas após manifestação da Procuradoria Geral de Justiça. Não há prazo para julgamento do habeas corpus.

Prefeitura de Paço inicia processo de regularização de propriedades na comunidade Nova Olinda

A prefeita em exercício Paula Azevedo(SD), o secretário de infraestrutura do município, Walburg Ribeiro visitaram a comunidade Nova Olinda, na região da Vila Cafeteira, durante a manhã desta quinta-feira, 19 de setembro, para dar início ao levantamento de informações numéricas e literais relativas às propriedades. Este é o primeiro passo para a regularização de imóveis. 

Segundo o representante do serviço de regularização fundiária do município, José Ramos, o trabalho de georreferenciamento dos imóveis já foi iniciado

" O georreferenciamento consiste em um sistema capaz de garantir a medição precisa e atualizada das propriedades, além de ser uma exigência da Lei 10.267/2001. Ao fazer o mapeamento da Vila Cafeteira, nós concluímos que 30% da área, que corresponde a esta região, faltava ser regularizada. Com essa solução, vai ser possível oferecer mais infraestrutura, iluminação pública e coleta de lixo, ou seja, qualidade de vida" disse o José.

Durante a visita os moredores apresentaram as principais necessidades do bairro; como pavimentação de ruas, coleta de lixo e iluminação pública. De acordo com os moradores, é a primeira vez que o processo de regularização de propriedades é feito no local desde que a comunidade foi fundada, em 2004.

O morador Andreval dos Santos disse que está vendo um sonho se realizar. "Esse loteamento já vem sendo pleiteado a vários anos, mas agora que eu tenho esse documento em mãos, não é promessa, mas é realidade", disse o morador.

O secretário de Infraestrutura Walburg Ribeiro falou sobre o projeto para a comunidade Nova Olinda. "Serão mais de 80 propriedades beneficiadas, assim como temos feito em todos os lugares por onde andamos,  já mapeamos a área e estamos fazendo o levantamento de dados para agilizar a questão dos títulos e o projeto de infraestrutura da comunidade" declarou o secretário.

A prefeita em exercício Paula Azevedo (SD) falou da importância do título. "Eu venho da zona rural, sei como a regularização fundiária é importante, com ela o cidadão tem seus direitos de propriedade garantidos", afirmou.

Promotoria requer indisponibilidade de bens de ex-prefeito de Santa Helena

Dr Lobato, ex-prefeito de Santa Helena

Em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, proposta em junho, o Ministério Público do Maranhão requereu à Justiça, como medida liminar, a decretação da indisponibilidade dos bens do ex-prefeito do município de Santa Helena João Jorge Weba Lobato. A manifestação foi ajuizada pelo promotor de justiça Jorge Luís Ribeiro de Araújo.

A indisponibilidade não deverá ultrapassar a quantia de R$ 397.500,00 relativa à soma do valor do prejuízo ao erário correspondente a R$ 132.500,00 com a multa civil a ser aplicada, incluindo juros e correção monetária, no valor de R$ 265 mil.

Segundo a investigação do MPMA, o ex-gestor efetuou pagamentos nos valores de R$ 2.500,00 a funcionários da Prefeitura de Santa Helena, que teriam colaborado politicamente com ele. Os pagamentos foram realizados em 30 de dezembro de 2016, penúltimo dia do mandato de João Jorge Weba Lobato como prefeito.

OUTROS PEDIDOS

A Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Helena pede também que o réu seja condenado por ter violado a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), cujas sanções são: ressarcimento integral do dano, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Prefeitura de Paço do Lumiar realiza última Audiência Pública de discussão do Projeto de Lei Orçamentária

Durante esta semana a Prefeitura de Paço do Lumiar promoveu uma série de audiências públicas para discutir junto à população a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2020. O primeiro destes encontros ocorreu na noite do dia 16, no Convento Irmãs da Purificação, no Maiobão. A segunda audiência foi realizada na noite do dia 17, no salão paroquial da Igreja Nossa Senhora da Luz e o último encontro aconteceu na sede social Águia do Norte F.C, na comunidade Pindoba.

Através das Audiências Públicas para discussão da LOA o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas no ano. As audiências são um instrumento de transparência de gestão fiscal no município, cuja finalidade é promover o debate acerca da aplicação dos recursos públicos por meio da discussão participativa da população.

Segundo a prefeita em exercício Paula Azevedo(SD), que participou de duas audiências, ouvir a sociedade civil é indispensável.

“ Nestes encontros nós discutimos investimentos para as áreas de saúde, educação, assistência, agricultura, serviços urbanos, dentre outras. É esse o momento que a população tem de participar e definir quais são as prioridades do município, por isso é de extrema importância que seja aberta, pública e que todos participem”, destacou a prefeita.

De acordo com o secretário de Planejamento e Articulação Governamental, Jameson Malheiros, as audiências são mais uma parte de toda a ritualística que envolve o orçamento público.

" A LOA disciplina todas as ações do Governo Municipal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento estipulado na LOA. E são nestas audiências que o cidadão tem espaço e total liberdade, para questionar e sugerir onde e como serão utilizados os recursos públicos" disse o Secretário.

O secretário ainda detalhou quais são os próximos passos a serem seguidos após as audiências. “Com o fim da audiências, será feita a Lei, a prefeita encaminhará ao poder legislativo e lá eles votarão essa Lei, que poderá ser aprovada ou não. A Lei sendo aprovada, ela terá validade para o próximo ano. A Lei deverá ser enviada à Câmara ainda esse mês e deve ser votada até o final do ano”, detalhou.

Polícia Civil prende membros de facção criminosa acusados de homicídios e tráfico de entorpecentes

Uma força tarefa envolvendo a Polícia Civil do Maranhão logrou êxito no Cumprimento a 17 Mandados de Prisão Temporária e 12 de Busca e Apreensão contra membros de facção criminosa. A ação policial denominada “Operação Demolição”, aconteceu nesta quarta-feira (18). No bairros do São Raimundo e adjacências. Foram notificados ainda pelas prisões, internos os quais estavam no Sistema Penitenciário de São Luís.

A ação contra os criminosos fora realizado por meio da Superintendência de Polícia Civil da Capital (SPCC), a Seccional Leste, Norte e ainda o 15º DP do São Raimundo e o apoio operacional da SPCI, SHPP, SENARC, SECCOR e CTA. A operação identificada como “Operação Demolição” fora efetuada no bairro do São Raimundo e adjacências, objetivando dar cumprimento à 17 Mandados de Prisão Temporária e 12 de Busca e Apreensão contra membros de facção com atuação naquela área da região metropolitana da capital maranhense.

Operação Demolição tira criminosos de Cirgulação

De acordo com o Superintendente da SPCC, o Delegado Carlos Alessandro, a Operação Demolição resultaram nas prisões de 12 (doze) pessoas, dentre as quais 03 (três) mulheres, dendo elas: ELIZABETH NOGUEIRA SOARES, a “Dona Beta”; DUCILENE ROCHA DOS SANTOS, conhecida como “Dulce” e CRISTIANE BIANCA). Presos ainda, 05 (cinco) detentos do Sistema Penitenciário: MAURO ALVES SOARES, o “Demolidor”; MAURO CAMPOS ALVES NETO, o “Maurinho”; LUIS HENRIQUE LIMA FERNANDES FILHO, conhecido por “Luizinho”; TONES GABRIEL MORAES AGUIAR, o “Shrek” e ALEXANDRE SANTOS SILVA, o ” Xande”). Este, de dentro do presídio, comandavam toda sorte de crimes praticados pelos outros investigados, desde tráfico ilícito de drogas; o carro-chefe da atividade criminosa desempenhada pelo grupo até a prática de roubos, homicídios, ocultação de cadáveres, tortura, ameaças e estupros. De dentro da cadeia, ainda que isolados dos demais comparsas, os líderes da fação, MAURO ALVES SOARES e seu filho MAURO CAMPOS ALVES NETO, comandavam as ações dos demais comparsas em visitas que recebiam, através das quais repassavam as ordens por meio, principalmente, de bilhetes escritos à mão. Presos ainda na operação Demolição, JOÃO VITOR DE ARAUJO BARROS, vulgo “Drogba”, PABLO, vulgo “Menorbrod’, SANDRO e LEONI DE SOUSA CAXIAS.

As investigações feitas pela Polícia Civil, em especial pelas Superintendências da Capital-SPCC e de Homicídios – SHPP, apontam a prática de pelo menos seis homicídios de adversários de outras facções e até dissidentes da própria organização, cujos corpos, suspeita-se, foram enterrados dentro da área de mata fechada próximo ao bairro do São Raimundo.

Paço do Lumiar lança Semana Nacional de Trânsito

A prefeitura de Paço do Lumiar por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, lançou nesta quarta-feira, 18 de setembro, a Semana Nacional de Trânsito.

A solenidade de lançamento aconteceu no auditório da UEB Henrique de La Roque e contou com a presença da prefeita em exercício Paula Azevedo (SD), do Secretário de Mobilidade Urbana Pádua Nazareno, do  Secretário de Educação Marcos Ferreira, do comandante do 22° Batalhão, Coronel Salles Neto, dos vereadores Puluca, Drielle da Pindoba e Inácio Ferreira, além do diretor operacional do Detran, David Ximenes e o assessor da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos, Nilson Brasiliano.

Segundo o Secretário Municipal de Mobilidade Urbana, Pádua Nazareno, a campanha, que tem como tema "No trânsito, o sentido é a vida", tem como objetivo alertar a população e conscientizar sobre responsabilidade ao volante. "Escolhemos uma escola para o lançamento da campanha porque trânsito tem tudo a ver com educação. Então, a ideia é que desde jovens eles tenham esta consciência", explicou o secretário.

O evento contou com uma homenagem aos agentes de trânsito e um depoimento de Willame Damasceno, que ficou paraplégico após um acidente no trânsito. "Espero que todos os estudantes aqui presentes levem este depoimento como um ensinamento. É desde cedo que se aprende a ter esta responsabilidade", destacou Willame.

A campanha se estende até o dia 25 deste mês com várias ações nas ruas do município.