quarta-feira, 20 de março de 2019

Promotoria requer implantação de central de regulação de leitos de UTI no município de Imperatriz


O Ministério Público do Maranhão ingressou com Ação Civil Pública, em 14 de março, para que o Estado do Maranhão seja obrigado a concretizar a descentralização da central de regulação de leitos de UTI de São Luís para a macrorregião de saúde do município de Imperatriz.

De acordo com o promotor de justiça Newton de Barros Bello Neto, autor da ação, a implantação de uma central de regulação de leitos de UTI em Imperatriz vai proporcionar, entre outros benefícios, o desafogamento dos prontos-socorros dos hospitais e a diminuição do tempo de exposição de pacientes à infecção hospitalar, do tempo de espera por leitos de UTI e do número de mortes evitáveis. “O projeto possibilitará a salvação de dezenas de vidas, sendo este o direito fundamental mais importante previsto na Constituição Federal”, enfatizou, na ação, o representante do MPMA.

Anteriormente, em reunião realizada na sede da Procuradoria Geral de Justiça, o Governo do Estado informou que efetivaria o projeto em janeiro de 2017, mas nunca concretizou a medida. O programa foi elaborado por alunos do Curso de Especialização em Regulação em Saúde do SUS, do Instituto Sírio-Libanês com o objetivo de otimizar a utilização dos leitos de UTI, de forma organizada, hierarquizada, criteriosa e transparente.

Newton de Barros Bello Neto destacou, ainda, que, apesar de não existir norma legal expressa que obrigue o Estado do Maranhão a efetivar a descentralização, esta obrigação decorre dos preceitos da Constituição Federal, especialmente os princípios da dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde, além da prioridade absoluta dos direitos das crianças e adolescentes e do direito dos idosos. “Desta feita, não resta dúvida acerca do dever do Estado do Maranhão em concretizar a descentralização da regulação de leitos de UTI para Imperatriz. Os direitos à vida e à saúde são considerados prioritários e indispensáveis pela Constituição Federal”.

Em outra audiência, realizada em outubro do ano passado, a pedido do MPMA, o Governo do Estado alegou questões de ordem orçamentária e financeira para a impossibilidade de concretizar o projeto.

segunda-feira, 18 de março de 2019

VIANA: Ex-prefeito é penalizado por não prestar contas de convênio com a Secretaria de Educação


O ex-prefeito de Viana, Rilvamar Luis Gonçalves Moraes (gestão 2005-2008) foi condenado ao pagamento de multa de vinte vezes a remuneração percebida em dezembro de 2008, acrescida de correção monetária e juros moratórios de um por cento ao mês; à proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos e de receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio da pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

A juíza Odete Pessoa Mota Trovão, titular da 1ª Vara da Comarca de Viana, aceitou pedido do Ministério Público (MP) estadual para penalizar o ex-prefeito às sanções previstas no artigo 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). A sentença foi publicada nesta segunda-feira no Diário da Justiça Eletrônico.

Conforme a denúncia do MP, o ex-gestor, durante seu mandado de Chefe do Poder Executivo Municipal, em 2007, celebrou Convênio (nº 96/2007) com o Governo do Maranhão, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, no valor de R$ 181.350,00. O convênio fora assinado em 25/09/2007, com vigência de sete meses, mas depois de encerrado o prazo de vigência, e o prazo para prestação de contas, o prefeito não cumpriu a obrigação de prestar contas dos recursos repassados ao Município.

ALEGATIVAS - O réu contestou a ação, alegando, preliminarmente, o não cabimento da denúncia pela falta de requisitos e não preenchimento das condições necessárias para o ajuizamento da ação. E no mérito, requereu a improcedência dos pedidos, por não estar provada a prática de ato de improbidade administrativa pelo réu, diante a ausência de dolo e de dano ao erário.

No julgamento da ação, a juíza atestou que ficou comprovada, por meio dos documentos que instruem os autos, a irregularidade atribuída pelo MP ao ex-prefeito, quanto à não prestação de contas do Convênio. Ao analisar os autos, a juíza concluiu que o réu não comprovou a realização da prestação de contas dos valores repassados por meio do convênio, pelo que ficaram evidenciadas a materialidade e a autoria do ato de improbidade descrito no art. 11, VI, da Lei 8.429/92.

Segundo a juíza, a Lei n.º 8.429 /92 (LIA), ao tratar dos atos de improbidade administrativa, enquadra aqueles que importem em enriquecimento ilícito do agente, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública, sendo estes últimos entendidos como aqueles que violam os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade, dentro outros.

“Ora, o requerido, na condição de responsável direto pela ordenação de despesas do Município, tinha plena ciência da obrigação de prestar contas do referido convênio e, mesmo assim, deixou de fazê-lo e tampouco apresentou justificativa para tanto”, declarou a magistrada na sentença.

Prefeitura de Paço do Lumiar se manifesta sobre FAKE NEWS que aponta fraude em concurso do município



A Prefeitura de Paço do Lumiar vem por meio desta nota repudiar a atitude irresponsável do titular do blog "canalluminense", que de forma ARDILOSA, criou em seu imaginário uma "denúncia" de que o concurso público realizado no município teria sido fraudado. Essa é uma acusação séria, da qual o titular do blog terá que responder judicialmente.

O que agrava ainda mais esta FAKE NEWS, e que ao mesmo tempo prova que o blogueiro que criou uma página na rede, com o ÚNICO intuito de atacar a atual gestão (basta dar uma olhada na página, para perceber que TODAS as matérias, sem exceção atacam o prefeito Domingos Dutra) está MENTINDO, é que o maldoso "jornalista" sem diploma e sem caráter, criou uma lista com nomes de servidores públicos, que em sua grande maioria nem sequer prestaram concurso, a exemplo da jornalista Annielle Pimentel, que não se inscreveu, não realizou a prova, mas foi citada. Mas como bem disse o filósofo italiano Umberto Eco, "o drama da internet é que ela promoveu o idiota da aldeia a portador da verdade."

A atitude impensável desta oposição desesperada, que não suporta ver o crescimento do nosso Município, não prejudica o gestor, mas sim quem se esforçou e estudou para brigar pelo sonho da estabilidade financeira.

O concurso foi realizado por uma empresa séria, contratada por meio de licitação, ou seja, tudo dentro da legalidade. É muito fácil compartilhar inverdades atrás de uma falsa segurança digital que a web proporciona.

A Prefeitura de Paço do Lumiar deixa claro que respeita a constitucional liberdade da manifestação do pensamento, mas nota-se que, sob o disfarce de boas intenções, o titular do blog promove apenas o solapamento da liberdade individual, criando falsas notícias, por interesses políticos e pessoais.

Com tantas FAKE NEWS criados por opositores, fica um alerta para população: cuidado com sites de conteúdos duvidosos! Não deixemos que um instrumento tão valioso, que é a Internet, nosso poder de difundir informações, seja utilizado de forma errônea, com a propagação de mentiras.

Como já diz o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, "o compromisso fundamental do jornalista é com a verdade dos fatos, e seu trabalho se pauta pela precisa apuração dos acontecimentos e sua correta divulgação".

Primeira-dama destaca importância da cultura de paz, em palestra a idosos


“A Paz só é verdadeiramente efetivada quando ela sai de cada um de nós”. Foi o que destacou a secretária municipal de Planejamento de Paço do Lumiar, advogada, psicóloga e primeira-dama Nubia Feitosa, durante palestra proferida nesta sexta-feira, 15, no auditório do Instituto de Ensino Superior Franciscano (Iesf), no Maiobão. A atividade fez parte da programação de uma série de ações desenvolvidas pela Defensoria Pública Estadual (DPE) em prol da melhoria da qualidade de vida da população idosa do município.

Com o tema “O protagonismo do idoso como agente de transformação para uma cultura de paz”, a psicóloga chamou a atenção para a importância da mobilização da sociedade para difundir uma cultura pacífica entre todas as pessoas, com o intuito de diminuir a violência registrada diariamente, principalmente contra a população menos favorecida. Nessa perspectiva, a população idosa, que é alvo constantemente da violência, sobretudo dentro da própria família, tem um papel fundamental para mudar essa realidade.

“Os idosos são protagonistas neste processo. Eles têm experiência, vivência e querem somente a paz. Quem melhor do que os idosos que transpiram paz para serem agentes do pacto pela paz?”, considerou a primeira-dama de Paço do Lumiar.

Por essa razão, ela chamou atenção para a importância da realização de reuniões e debates em grupos nos bairros promovidos pelos idosos com o objetivo de debater estratégias para que se alcance a tão desejada paz. “Cada um de nós tem uma missão. Na infância, juventude, na vida adulta e, na terceira idade, a missão é ainda mais apropriada”, disse.
Semus - Ainda durante a palestra, acompanhada por um público que lotou o auditório do Iesf, a secretária afirmou que estava assumindo interinamente a gestão da Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de oferecer um atendimento digno para todos os luminenses, principalmente os mais idosos. “Estou interinamente na Secretaria de Saúde para garantir o direito dos idosos. Quando o prefeito me convidou para assumir interinamente a secretaria eu senti paz porque vi a confiança dele e de toda a população”, afirmou.

A palestra também proporcionou interação com o público presente. A secretária pediu que os participantes dissessem o que significa paz e cada uma teve a oportunidade de participar do momento.

Destaque para a participação do secretário de Direitos Humanos, José Vale, que cantou a música “Quando o dia da paz renascer”, do padre Zezinho, e da coordenadora do Pacto pela Paz de Paço do Lumiar, Zélia Moreno, que recitou a poesia, “A paz está em você”, de autoria própria. Além disso também foi realizada uma pequena dinâmica com a temática voltada para a cultura da paz.

Por fim, Nubia Feitosa conclamou todos os presentes para que cada um possa ser um agente transmissor da cultura de paz na região que mora. “A paz é o desarmamento, igualdade de gênero. O sorriso também é um pacto pela paz. A paz é dar o melhor. Não é dar tudo, mas sim dar tudo aquilo que o outro precisa. O pacto pela paz é um compromisso com Deus e com o universo. Caso contrário, continuaremos tendo grandes catástrofes”, acrescentou a advogada.
Cidadania – A palestra da primeira-dama de Paço do Lumiar fez parte do segundo dia atividades da Defensoria Pública Estadual por meio do Centro Integrado de Apoio e Prevenção à Violência contra a Pessoa Idosa, em Paço do Lumiar. Em pauta, ações para melhorar a qualidade de vida da população idosa.

Durante dois dias, foram oferecidos atendimentos jurídicos, palestras, oficinas e ofertados diversos serviços nas instalações do Iesf no Maiobão. Além disso, também foram prestados atendimentos jurídicos por meio da equipe do Núcleo Regional de Paço do Lumiar e do Núcleo de Conciliação do instituto.

sexta-feira, 15 de março de 2019

Prefeitura segue cronograma de serviços de melhoria da infraestrutura em ruas e avenidas da capital


Manutenção asfáltica, limpeza dos dispositivos de drenagem, calçamento de via e iluminação pública são algumas das ações realizadas diariamente pela Prefeitura de São Luís na gestão do prefeito Edivaldo Holanda Júnior com o objetivo de garantir melhor mobilidade urbana, acessibilidade e qualidade de vida à população. Executando diariamente um cronograma de serviços em diversos bairros da capital, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), contempla vias e as principais avenidas onde há grande fluxo de veículos e transporte público.

Entre os locais que recebem esta semana serviços por meio do Programa Asfalto na Rua está a Avenida Este, na Cidade Operária, avenidas dos Africanos, São Luís Rei de França e vias nos bairros Cohama e Cohafuma, com a execução da manutenção asfáltica. "Estamos executando uma programação de serviços nas principais avenidas da cidade com o intuito de diminuir os impactos do período chuvoso. Além da manutenção asfáltica, estamos monitorando os pontos de erosão nessas vias para que nossas equipes possam atuar com agilidade na prevenção de maiores transtornos à população", disse o titular da Semosp, Antonio Araújo.

Equipes da Semosp continuam executando os serviços de limpeza e desobstrução de galerias, canais e bueiros pela cidade. Esta semana outro trecho do Canal Rio das Bicas, localizado no bairro Coroadinho, está recebendo limpeza com auxílio de retroescavadeira hidráulica para a retirada de todo tipo de resíduo que obstrua o escoamento das águas pluviais. De acordo com o secretário, "esse trabalho é realizado de forma preventiva durante todo o ano e está sendo intensificado no período chuvoso para evitar que os canais transbordem", disse.

Na Avenida Este da Unidade 201, na Cidade o poder público municipal está realizando a limpeza e calçamento da via feito com concreto rígido. Melhorias como essa visam melhorar a trafegabilidade em ruas e avenidas da capital.

Na iluminação pública, a Semosp executa a manutenção e realiza melhorias com substituição de itens em vários bairros. Na quarta (13), equipes estiveram na Avenida Jerônimo de Albuquerque onde fizeram a substituição de postes danificados por abalroamento.

Atenção, servidores: Informe de rendimentos do imposto de renda está disponível no Portal da Prefeitura


O informe de rendimentos para fins de Declaração do Imposto de Renda já está disponível no Portal do Servidor da Prefeitura de Paço do Lumiar. Os funcionários públicos ativos e inativos devem acessar www.pacodolumiar.ma.gov.br e clicar no ícone “Portal do Servidor”.

As informações são necessárias para preencher a declaração de Imposto de Renda de 2019. O prazo de entrega da Declaração do IR 2019 começou no dia 7 de março e terminará em 30 de abril.

A secretária municipal de Planejamento, Nubia Feitosa, explica que o informe é um documento padrão, pois é a própria Receita Federal que normatiza. “Nele, constam todas as informações relativas aos vencimentos do servidor ao longo do ano passado. Também constam os valores recebidos sobre férias e décimo terceiro, além de todos os valores que foram retidos na fonte, como Previdência e Imposto de Renda”, detalha a secretária.

Ela orienta que o contribuinte não pode utilizar o seu holerite mensal para fazer a declaração de Imposto de Renda, devendo sempre utilizar esse informe oficial.