O Ministério Público do
Maranhão propôs, em 4 de junho, Ação Civil Pública contra o Município de
Carolina para a efetivação da municipalização do trânsito na cidade. Ajuizou a
manifestação o promotor de justiça Marco Tulio Rodrigues Lopes.
A municipalização foi
prevista em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado anteriormente entre o
MPMA e o Município, mas a Prefeitura de Carolina descumpriu o acordo.
Conforme apurou o MPMA, o
Município de Carolina não está formalmente integrado ao Sistema Nacional de
Trânsito e Transporte. Apesar de já ter enviado à Câmara de Vereadores projeto
de Lei que cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito e o
Departamento Municipal de Trânsito, não implementou as medidas para a efetivação
dos serviços, nem cumpriu todas as obrigações previstas no TAC.
“Em 2016, foi instaurado o
procedimento administrativo objetivando acompanhar a fiscalização do trânsito
em Carolina, sendo verificada a insuficiência da sinalização, de atividades de
engenharia de trânsito, de agentes de trânsito e promoção de educação no
trânsito, colocando em risco a vida e a segurança de pedestres e condutores,
principalmente, crianças e adolescentes frequentemente flagrados conduzindo
motocicletas pelas Polícias Civil, Militar e pelo Conselho Tutelar”, enfatizou
o promotor de justiça, na ação.
PEDIDOS
Na ACP, o MPMA requer a
execução de multa constante do TAC no valor de R$ 25 mil em favor do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança.
Foi solicitado ainda o cumprimento
de todas as medidas previstas no TAC, incluindo a definição de políticas de
estacionamento, de carga e descarga de mercadorias, de segurança de trânsito,
de pedestres, de veículos de duas rodas, de circulação e estacionamento de
veículos de tração animal, entre outras.
Além do planejamento de
circulação de pedestres e veículos, da implantação de sinalização (vertical,
horizontal e semafórica).
Outros pedidos se referem à
realização de concurso público para o cargo de agente municipal de trânsito; à
efetivação do poder de polícia administrativa do trânsito, com a aplicação das
penalidades previstas e a arrecadação de multas; à prevenção e repressão à
condução de carros e motos por crianças e adolescentes; à regulamentação da
circulação de taxistas, mototaxistas e vans.
Igualmente foram requeridas
a organização da Jari e a implantação de medidas da Política Nacional de
Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito, além de projetos e programas de
educação, campanhas educativas e a apresentação de relatórios mensais sobre as
medidas.
Em caso de descumprimento de
qualquer uma das providências mencionadas, foi sugerida a aplicação de multa
diária no valor de R$ 5 mil pessoalmente ao prefeito Erivelton Neves.
